Procedimento Comum Cível 0007785-16.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.978,94

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0007785-16.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007785-16.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ALDACIRA RODRIGUES DE BRITO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONCALVES (OAB TO012149)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PAULO TAUSTINO FEITOSA (OAB TO011490)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JUNTADA EQUIVOCADA DE RELATÓRIO E VOTO. DESCOMPASSO COM OS AUTOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA INDICAÇÃO INCORRETA DA PARTE APELANTE E NA JUNTADA DE RELATÓRIO E VOTO ESTRANHOS AOS AUTOS.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, DECORRENTE DA JUNTADA EQUIVOCADA DE PEÇAS PROCESSUAIS (RELATÓRIO E VOTO), AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>O ERRO MATERIAL RESTA CONFIGURADO QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA INCONSISTÊNCIA OBJETIVA ENTRE O CONTEÚDO DAS PEÇAS E A REALIDADE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO OBJETO RECURSAL.</p></li><li><p>A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE APELANTE, COM ATRIBUIÇÃO DO RECURSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VEZ DA AUTORA, EVIDENCIA FALHA SUBSTANCIAL NA FORMAÇÃO DO JULGADO.</p></li><li><p>A JUNTADA DE RELATÓRIO E VOTO PERTENCENTES A OUTRO PROCESSO COMPROMETE A VALIDADE DO ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE SUBMETIDA A JULGAMENTO.</p></li><li><p>A PRESENÇA DE VÍCIO DESSA NATUREZA IMPEDE A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IMPONDO A NULIDADE DO JULGADO PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.</p></li><li><p>OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA SANAR ERRO MATERIAL E VÍCIOS QUE COMPROMETAM A HIGIDEZ DA DECISÃO JUDICIAL.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>EMBARGOS ACOLHIDOS.</p></li></ol> <p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>: 1. A JUNTADA EQUIVOCADA DE RELATÓRIO E VOTO ESTRANHOS AOS AUTOS CONFIGURA ERRO MATERIAL APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO. 2. A INCORRETA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COMPROMETE A VALIDADE DO JULGAMENTO E IMPÕE SUA DESCONSTITUIÇÃO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MEIO IDÔNEO PARA CORRIGIR VÍCIOS MATERIAIS QUE AFETEM A INTEGRIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para DECLARAR A NULIDADE do julgamento representado pelo acórdão acostado no evento 14, ACOR1, determinando sejam os autos novamente conclusos para rejulgamento da apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774284112511236157870157559" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00077851620238272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0007785-16.2023.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 93)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771603918313951756704191060"><span>APELANTE</span>: <span>ALDACIRA RODRIGUES DE BRITO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771666711139415938937488408596"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771690559320824792820318717787"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>THAGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONCALVES (OAB TO012149)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771656094148589378614226808071"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO PAULO TAUSTINO FEITOSA (OAB TO011490)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771603918313951756704191061"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771726069687012391563493435134"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 24 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

27/04/2026, 00:00