Procedimento Comum Cível 0000269-18.2023.8.27.2714 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000269-18.2023.8.27.2714 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Audiência - de Instrução - realizada - 08/04/2026 14:00. Refer. Evento 155

12/05/2026, 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

08/05/2026, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

28/04/2026, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

27/04/2026, 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

27/04/2026, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 22:08

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

23/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

22/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000269-18.2023.8.27.2714/TO RELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLA AUTOR: LUIZ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) ADVOGADO(A): ANGELA RISI ROCHA DOS SANTOS (OAB MG035768) ADVOGADO(A): JACQUELINE ALENCAR SOUZA (OAB TO013491) RÉU: EDELSON MORAES GUEDES ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 20/04/2026 - Publicação de Ata

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

20/04/2026, 00:40

Publicação de Ata

20/04/2026, 00:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/04/2026, 00:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/04/2026, 00:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/04/2026, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/04/2026, 12:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2026, 00:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000269-18.2023.8.27.2714/TO AUTOR: LUIZ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): ANGELA RISI ROCHA DOS SANTOS (OAB MG035768) ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) RÉU: EDELSON MORAES GUEDES ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO em face de EDELSON MORAES GUEDES, na qual o autor sustenta, em síntese, ter sido induzido pelo requerido à contratação de empréstimo bancário concedido em 21/11/2022, no valor total de R$ 16.204,53, com posterior apropriação indevida de valores de sua conta bancária, inclusive parcela de Benefício de Prestação Continuada (BPC), mediante posse temporária de seu cartão. Sobreveio decisão saneadora (Evento 102), na qual restou expressamente fixado o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No Evento 111, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, ao argumento de ser idosa e doente, bem como postulou a expedição de ofício ao Banco Bradesco para fornecimento de documentos relativos ao empréstimo identificado como “finc 0906703”, liberado em 21/11/2022, além da utilização das provas produzidas no Inquérito Policial nº 0000039-73.2023.8.27.2714. É o relatório do necessário. Decido. Do pedido de inversão do ônus da prova: O pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que já houve decisão saneadora delimitando expressamente a distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, inexistindo, até o momento, fato superveniente apto a justificar sua alteração. A inversão do ônus da prova, seja com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, seja por aplicação analógica das regras do Código de Defesa do Consumidor, exige demonstração concreta de hipossuficiência técnica ou excessiva dificuldade na produção da prova, ou ainda peculiaridades da causa que justifiquem a redistribuição dinâmica. No caso em exame, embora o autor alegue ser idoso e portador de enfermidade, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam automaticamente a inversão do ônus da prova, notadamente quando a controvérsia versa sobre fatos que, em tese, podem ser demonstrados por meio de prova documental e testemunhal já deferida, sem evidência de impossibilidade ou extrema dificuldade de produção. Ademais, a demanda não se dirige contra a instituição financeira, mas contra particular, circunstância que afasta, em princípio, a incidência direta da disciplina consumerista quanto à inversão automática do ônus probatório. Dessa forma, inexistindo elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão saneadora, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição anteriormente fixada. Da expedição de ofício ao Banco Bradesco: Por outro lado, a expedição de ofício ao Banco Bradesco mostra-se pertinente para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. A prova requerida é relevante e útil ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à dinâmica da contratação do empréstimo identificado como “finc 0906703”, supostamente liberado em 21/11/2022 na conta corrente do autor. Assim, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo: I - histórico detalhado da contratação do empréstimo/finc nº 0906703; I.I - comprovante de liberação do valor. Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, caso se revele insuficiente para compelir ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Da redesignação da audiência: Consoante consignado na decisão saneadora, foi deferida a produção de prova testemunhal, reputada pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Ocorre que, até o presente momento, as partes não apresentaram o rol de testemunhas, providência indispensável à adequada organização da instrução processual e à viabilização da prática regular do ato, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. A ausência do rol inviabiliza a regular realização da audiência anteriormente designada, podendo comprometer sua efetividade e ensejar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa. Dessa forma, a fim de assegurar a regular instrução do feito, preservar o contraditório e a ampla defesa e evitar prejuízos às partes, redesigno a audiência de instrução anteriormente aprazada para o dia 03/03/2026 para o dia 24/03/2026, às 14h, na sala de audiências da Comarca de Colméia. Determino, ainda, que o respectivo link para participação virtual, a ser gerado pelo Cartório no sistema SIVAT, seja disponibilizado às partes e a seus advogados com antecedência razoável, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão, ficando desde já advertidas de que a ausência de indicação tempestiva implicará desistência tácita da prova testemunhal. Por fim, No que concerne ao pedido de aproveitamento integral das imagens do terminal bancário constantes nos CDs 01 a 05 do Inquérito Policial nº 0000039-73.2023.8.27.2714, verifico que a matéria já foi devidamente apreciada na decisão saneadora de Evento 102. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000269-18.2023.8.27.2714/TO AUTOR: LUIZ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): ANGELA RISI ROCHA DOS SANTOS (OAB MG035768) ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) RÉU: EDELSON MORAES GUEDES ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO contra EDELSON MORAES GUEDES, na qual o autor sustenta, em síntese, que teria sido induzido pelo requerido à contratação de empréstimo bancário, concedido em 21/11/2022, no valor total de R$ 16.204,53, tendo parte do montante sido repassada ao requerido, que posteriormente teria se apropriado indevidamente de valores da conta bancária do autor, inclusive de parcela do Benefício de Prestação Continuada (BPC), mediante a posse temporária de seu cartão bancário. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação - Evento 49. O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação - Evento 52. As partes manifestaram interesse na produção de provas, estando o feito apto ao saneamento. É o relatório do necessário. Decido. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Inexistem preliminares pendentes de análise. Assim, passo à fixação dos pontos controvertidos da demanda. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Os principais pontos controvertidos da demanda consistem em: I - se o requerido induziu o autor à contratação do empréstimo bancário; II - se houve apropriação indevida de valores pertencentes ao autor pelo requerido, inclusive de verbas de natureza alimentar; III - se os saques e movimentações financeiras narrados na petição inicial foram realizados pelo requerido ou por terceiro a seu mando; IV - a eventual existência de dano moral suportado pelo autor; V - a responsabilidade civil do requerido pelos fatos narrados. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 357, inciso III, do CPC, verifica-se que não há regramento especial aplicável ao caso concreto, tampouco peculiaridades que justifiquem a inversão ou redistribuição do ônus da prova, nos moldes dos §§ 1º a 4º do art. 373 do CPC. Assim, aplica-se a regra geral, cabendo: I – À parte autora, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; II – À parte ré, a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da prova testemunhal - Evento 99: Considerando que os pontos controvertidos demandam dilação probatória, especialmente para o esclarecimento das circunstâncias fáticas relacionadas à contratação do empréstimo, à posse do cartão bancário e à realização dos saques, DEFIRO a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 369 do CPC. Quanto ao pedido formulado pelo autor no Evento 100: Quanto ao pedido formulado pelo autor de utilização de prova emprestada, DEFIRO a juntada e utilização da prova oriunda do Inquérito Policial nº 0000039-73.2023.8.27.2714, por se tratar de meio de prova lícito, pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia, resguardados o contraditório e a ampla defesa. Deixo de expedir ofício à 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Colméia/TO, conforme requerido pelo autor, tendo em vista que o referido inquérito tramita em meio eletrônico e possui natureza pública, sendo plenamente acessível às partes e a seus patronos habilitados. Todavia, DETERMINO o apensamento do Inquérito Policial nº 0000039-73.2023.8.27.2714 ao presente feito, para fins de melhor organização processual e apreciação conjunta dos elementos probatórios. Das providências: Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se, se assim desejarem, acerca do ora decidido, podendo apresentar eventuais esclarecimentos ou requerer ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando desde já cientificadas de que o silêncio importará na estabilização da decisão saneadora. Decorrido o prazo sem manifestação, inclua-se o feito em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento híbrida, para o dia 03/03/2026, às 14 horas, na sala de audiências da Comarca de Colméia, cujo link a ser gerado pelo Cartório no SIVAT, igualmente, deverá ser disponibilizado às partes e aos seus advogados. Ressalto às partes, aos advogados constituídos nos autos, e as respectivas testemunhas, que poderão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Colmeia na sala de audiências, cientes de que assumem a inteira responsabilidade por eventuais falhas no acesso à internet ou dificuldade de acesso caso a participação seja realizada fora do local retromencionado, o que inviabilizará nova redesignação do ato processual judicial por tal motivação, cabendo a todos os sujeitos processuais facilitar a produção da prova oral em observância ao princípio da celeridade e cooperação processual. Advirta-se que incumbe ao advogado da parte a intimação da testemunha por ele arrolada, informando-lhe a data, o horário e o local da audiência, ficando dispensada a intimação judicial, a qual somente ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. A inércia do advogado quanto à intimação da testemunha, na forma do art. 455, § 1º, do CPC, importará em desistência da respectiva oitiva, salvo justo motivo comprovado. APENSE-SE o presente feito ao Inquérito Policial nº 0000039-73.2023.8.27.2714, para fins de acompanhamento e melhor apreciação do conjunto probatório. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Audiência - de Instrução - realizada - 08/04/2026 14:00. Refer. Evento 155

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Publicação de Ata

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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