Execução Fiscal 5000024-05.2007.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2013

Valor da Causa

R$ 387.337,75

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ODALICE ALVES BARBOSA

CPF

Reu

ODALICE A. BARBOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO 2188·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000024-05.2007.8.27.2706/TO

02/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

15/12/2025, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:47

Juntada - Informações

11/11/2025, 13:57

Juntada - Informações

05/11/2025, 13:14

Lavrada Certidão

05/11/2025, 12:48

Juntada - Informações

05/11/2025, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 01:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 23:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

27/10/2025, 23:59

Juntada - Informações

23/10/2025, 12:22

Lavrada Certidão

21/10/2025, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

20/10/2025, 02:50

Todas as movimentações(212)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000024-05.2007.8.27.2706/TO

02/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

15/12/2025, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:47

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2025, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 18:03

Juntada - Informações

11/11/2025, 13:57

Juntada - Informações

05/11/2025, 13:14

Lavrada Certidão

05/11/2025, 12:48

Juntada - Informações

05/11/2025, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 01:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 23:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

27/10/2025, 23:59

Juntada - Informações

23/10/2025, 12:22

Lavrada Certidão

21/10/2025, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

20/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

17/10/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

16/10/2025, 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

16/10/2025, 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/10/2025, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/10/2025, 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 15:01

Conclusão para julgamento

16/10/2025, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

13/10/2025, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183

12/09/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

29/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 183

21/08/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 183

20/08/2025, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:03

Despacho - Mero expediente

19/08/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:03

Conclusão para despacho

19/08/2025, 14:46

Protocolizada Petição

08/08/2025, 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

21/01/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

11/12/2024, 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

11/12/2024, 10:59

Despacho - Mero expediente

03/12/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:19

Conclusão para despacho

03/12/2024, 16:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

22/11/2024, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

11/11/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

05/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:27

Lavrada Certidão

25/09/2024, 17:27

Despacho - Mero expediente

19/09/2024, 14:40

Conclusão para despacho

19/09/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

25/07/2024, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

25/07/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 17:49

Juntada - Informações

22/07/2024, 17:49

Despacho - Mero expediente

06/06/2024, 17:55

Conclusão para despacho

06/06/2024, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

12/04/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:03

Lavrada Certidão

07/03/2024, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

28/02/2024, 10:03

Despacho - Mero expediente

15/02/2024, 12:06

Conclusão para despacho

14/02/2024, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

10/02/2024, 15:47

Protocolizada Petição

08/02/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

04/02/2024, 23:59

Arquivamento Provisório

25/01/2024, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 15:28

Lavrada Certidão

25/01/2024, 15:22

Decisão - Determinação - Indisponibilidade de bens

13/09/2023, 15:02

Conclusão para despacho

13/09/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/09/2023, 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

04/09/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:35

Juntada - Informações

30/08/2023, 12:34

Despacho - Mero expediente

19/04/2023, 16:52

Conclusão para despacho

19/04/2023, 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

16/03/2023, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023

04/01/2023, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023

04/01/2023, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023

04/01/2023, 09:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023

03/01/2023, 19:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023

03/01/2023, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023

03/01/2023, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023

03/01/2023, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023

03/01/2023, 00:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023

02/01/2023, 22:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023

02/01/2023, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023

02/01/2023, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 22:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

19/12/2022, 23:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:39

Juntada - Informações

03/11/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/09/2022, 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

28/09/2022, 07:57

Juntada - Informações

23/09/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 14:47

Lavrada Certidão

24/05/2022, 15:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/03/2022, 17:50

Conclusão para despacho

14/03/2022, 16:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

18/02/2022, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/01/2022, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

20/01/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

19/11/2021, 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

05/11/2021, 09:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

28/10/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

25/10/2021, 23:59

Conclusão para despacho

21/10/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 11:21

Processo Desarquivado

15/10/2021, 11:20

Protocolizada Petição

12/10/2021, 18:22

Despacho - Mero expediente

16/09/2021, 15:22

Conclusão para despacho

16/09/2021, 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

31/05/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/04/2021, 23:59

Arquivado Provisoriamente

06/04/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 15:05

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2021, 16:16

Conclusão para decisão

05/04/2021, 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

16/10/2020, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

10/12/2018, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/12/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2018, 11:57

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/11/2018, 11:08

Conclusão para decisão

26/11/2018, 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

23/11/2018, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2018, 14:16

Despacho - Mero expediente

25/09/2018, 17:13

Conclusão para despacho

13/08/2018, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

05/07/2018, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2018, 17:41

Juntada - Outros documentos

21/02/2018, 10:09

Juntada - Outros documentos

19/02/2018, 17:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

07/02/2018, 10:28

Conclusão para decisão

27/11/2017, 10:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/08/2017, 14:19

Protocolizada Petição

14/08/2017, 14:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

17/05/2016, 00:57

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

07/05/2016, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/05/2016, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2016, 16:40

Ciência - Expedida/Certificada

27/04/2016, 16:40

Processo Corretamente Autuado

31/03/2016, 09:51

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

04/03/2016, 16:57

Protocolizada Petição

24/11/2015, 14:43

Protocolizada Petição

24/02/2015, 11:34

Protocolizada Petição

02/10/2014, 11:09

Conclusão para Despacho/Decisão

02/10/2014, 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

01/10/2014, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/08/2014, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

22/08/2014, 15:22

Ciência - Expedida/Certificada

21/08/2014, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2014, 11:23

Despacho - Mero expediente

20/08/2014, 17:20

Conclusão para Despacho/Decisão

19/08/2014, 15:08

Protocolizada Petição

18/08/2014, 20:09

Protocolizada Petição

18/08/2014, 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

15/08/2014, 14:46

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

10/08/2014, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/08/2014, 09:30

Ciência - Expedida/Certificada

31/07/2014, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2014, 09:02

Despacho - Mero expediente

30/07/2014, 17:43

Conclusão para Despacho/Decisão

15/07/2014, 09:28

Protocolizada Petição

08/07/2014, 11:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

08/07/2014, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/06/2014, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

30/05/2014, 19:54

Ciência - Expedida/Certificada

26/05/2014, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2014, 08:22

Despacho - Mero expediente

23/05/2014, 11:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

29/04/2014, 00:03

Conclusão para Despacho/Decisão

01/04/2014, 13:05

Protocolizada Petição

01/04/2014, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/03/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2014, 14:01

Despacho - Mero expediente

06/03/2014, 09:52

Conclusão para Despacho/Decisão

28/02/2014, 11:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

21/02/2014, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/12/2013, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2013, 17:49

Lavrada Certidão

10/12/2013, 17:48

Despacho - Mero expediente

10/12/2013, 17:47

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

16/11/2013, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

06/11/2013, 17:43

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

05/11/2013, 16:28

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

06/08/2013, 16:26

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2024, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2024, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2024, 17:55

DECISÃO/DESPACHO

•15/02/2024, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2023, 15:02

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2023, 16:52

DECISÃO/DESPACHO

•14/03/2022, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2021, 17:28

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2021, 15:22

DECISÃO/DESPACHO

•05/04/2021, 16:16

DECISÃO

•26/11/2018, 11:08

DESPACHO

•25/09/2018, 17:13

DECISÃO

•07/02/2018, 10:28

Todos os documentos(25)

SENTENÇA

•16/10/2025, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2024, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2024, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2024, 17:55

DECISÃO/DESPACHO

•15/02/2024, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2023, 15:02

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2023, 16:52

DECISÃO/DESPACHO

•14/03/2022, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2021, 17:28

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2021, 15:22

DECISÃO/DESPACHO

•05/04/2021, 16:16

DECISÃO

•26/11/2018, 11:08

DESPACHO

•25/09/2018, 17:13

DECISÃO

•07/02/2018, 10:28

DECISÃO

•04/03/2016, 16:57

DESPACHO

•20/08/2014, 17:20

DESPACHO

•30/07/2014, 17:43

DESPACHO

•23/05/2014, 11:12

DESPACHO

•06/03/2014, 09:52

DESPACHO

•10/12/2013, 17:47

DESPACHO

•06/08/2013, 16:26

DESPACHO

•06/08/2013, 16:26

DESPACHO

•06/08/2013, 16:26

DESPACHO

•06/08/2013, 16:26