Procedimento do Juizado Especial Cível 0000776-95.2026.8.27.2706 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000776-95.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34

13/05/2026, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

24/03/2026, 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/03/2026, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

23/03/2026, 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34

23/03/2026, 16:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN

23/03/2026, 16:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

23/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000776-95.2026.8.27.2706/TO AUTOR: BIRIVET COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) SENTENÇA Vistos e etc. BIRIVET COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de ISAIAS MOTA LOPES. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 26, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Proceda a Escrivania no cancelamento da audiência desigada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/03/2026, 16:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

09/03/2026, 20:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

06/03/2026, 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV

06/03/2026, 14:01

Audiência - de Conciliação - cancelada - 06/03/2026 14:00. Refer. Evento 12

06/03/2026, 14:01

Conclusão para julgamento

06/03/2026, 13:25

Protocolizada Petição

06/03/2026, 09:05

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2026, 14:45

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000776-95.2026.8.27.2706/TO AUTOR: BIRIVET COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) SENTENÇA Vistos e etc. BIRIVET COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de ISAIAS MOTA LOPES. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 26, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Proceda a Escrivania no cancelamento da audiência desigada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito