Execução de Título Extrajudicial 5000204-88.2008.8.27.2737 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000204-88.2008.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000204-88.2008.8.27.2737/TO AUTOR: GUIMARAES JOSE SOARES ADVOGADO(A): TARCÍSIO CASSIANO DE SOUSA ARAÚJO (OAB TO04055A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Defensoria Pública em favor do executado, requerendo o desbloqueio do valor de R$ 21,47 (vinte e um reais e quarenta e sete centavos) constrito via SISBAJUD, ao argumento de que a quantia é impenhorável e irrisória, com fundamento no art. 833, X, do CPC. É o que importa relatar. Decido. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entendimento que, por construção jurisprudencial consolidada, alcança também valores mantidos em conta-corrente, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude, o que não se verifica. Ademais, a constrição de montante ínfimo (R$ 21,47) se mostra incompatível com os princípios da razoabilidade, eficiência e da menor onerosidade (art. 805 do CPC), além de potencialmente atingir a subsistência do devedor, o que é vedado. Nesse contexto, o bloqueio não deve subsistir. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para tornar sem efeito a ordem de bloqueio e determinar o desbloqueio imediato da quantia de R$ 21,47 constrita via SISBAJUD em nome do executado. Intime-se a parte exequente desta decisão e para prosseguir a execução pelos meios que entender adequados. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Decisão - Outras Decisões

11/11/2025, 12:36

Conclusão para despacho

26/09/2025, 12:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179

17/09/2025, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 179

01/09/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

29/08/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:50

Despacho - Mero expediente

12/08/2025, 18:12

Conclusão para despacho

15/05/2025, 17:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172

01/04/2025, 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

31/03/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:20

Juntada - Outros documentos

28/02/2025, 15:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2025, 12:36

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2025, 18:12

—

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Outros documentos

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