Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000606-75.2026.8.27.2722 - TJTO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000606-75.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Outros documentos

23/02/2026, 17:46

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

22/01/2026, 07:59

Baixa Definitiva

21/01/2026, 16:24

Juntada - Recibos

21/01/2026, 16:23

Expedido Ofício

21/01/2026, 16:13

Trânsito em Julgado

21/01/2026, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/01/2026, 10:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

21/01/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/01/2026, 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

21/01/2026, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0000606-75.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: ARLETE LOPES GUIMARAES ADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115) REQUERENTE: ENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115) SENTENÇA ARLETE LOPES GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, requereu o registro de óbito extemporâneo de ENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, posto não haver sido feito no prazo estipulado na lei registral. Documentos juntados aos autos. O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pelo deferimento do pedido, vez que a documentação acostada traz a segurança dos fatos alegados. Assim relatados, passo à decisão. O pedido tem fundamento e respaldo legal, visto que o requerente busca a autorização para o registro de óbito, conforme bem demonstrada à morte nos autos pela declaração de óbito do médico. A certidão de óbito é documento de absoluta importância para os dependentes do de cujus, sobretudo porque é imprescindível à abertura do processo sucessório e ao requerimento de benefícios previdenciários. Outrossim, consubstancia-se ser um documento igualmente relevante para a sociedade, na medida em que permite a estabilização de relações sociais e jurídicas envolvendo a pessoa falecida. O Parquet, reconhecendo estas circunstâncias, pronunciou-se a favor do pedido, por ser lídimo e claro. Não existem inconvenientes que obstaculizem a pretensão. Portanto, tendo por base o parecer favorável do MP, defiro o pedido e determino que proceda ao registro de falecimento de ENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, com os dados constantes no processo, pelo C.R.C. e após, arquive-se, mediante a praxe legal. Ratifico a gratuidade concedida no evento 6. Expedindo-se a primeira via de forma gratuita, conforme determina a lei. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.

21/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/01/2026, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

19/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:24

Documentos

SENTENÇA

•19/01/2026, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 13:07

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Juntada - Outros documentos

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

Baixa Definitiva

Juntada - Recibos

Expedido Ofício

Trânsito em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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