Cumprimento de sentença 0001602-28.2016.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de sentença 0001602-28.2016.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0001602-28.2016.8.27.2721/TO REQUERENTE: JOAQUIM MOREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) REQUERENTE: MARIA DA LUZ SOUTA DA SILVA ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos igualmente identificados nos autos. Vários atos ocorreram no presente feito, até a expedição das competentes RPV's/Precatórios para pagamento dos valores dos débitos exequendos, sendo os mesmos devidamente pagos, conforme consta das informações apresentadas nos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá extinta em razão do pagamento da dívida. Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento. No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes. Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Transitada em julgado, procedam-se às anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 206

03/12/2025, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207

25/11/2025, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206

10/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206

07/11/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

03/11/2025, 17:35

Conclusão para decisão

29/10/2025, 21:15

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062000222023

19/01/2023, 09:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062000222023

17/01/2023, 14:15

Protocolizada Petição

11/01/2023, 17:35

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/11/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 17:20

—

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 206

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

Conclusão para decisão

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062000222023

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062000222023

Protocolizada Petição

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