Interdição/Curatela 0005436-21.2025.8.27.2722 - TJTO

Interdição/Curatela 0005436-21.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/05/2026, 03:00

Disponibilização de Edital - no dia 30/04/2026 Prazo do edital: 18/05/2026 Prazo de citação/intimação: 30/04/2026

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Interdição/Curatela Nº 0005436-21.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ILMAR AIRES PARENTE ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) REQUERIDO: IDELMAR AIRES PARENTE ADVOGADO(A): RUDICLEIA BARROS DA SILVA LIMA (DPE) EDITAL Nº 17965501 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - 2ª publicação Autos: Interdição/Curatela Nº 00054362120258272722 O Dr. Silas Bonifácio Pereira, Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Gurupi - TO, no uso de suas atribuições legais etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Escrivania da Vara de Família e Sucessões de Gurupi – TO processa os autos identificado. FINALIDADE: Publicação da sentença. SENTENÇA: “Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR (CURATELA PROVISÓRIA) ajuizada por ILMAR AIRES PARENTE em face de IDELMAR AIRES PARENTE, ambos qualificados nos autos. (...) Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO CIVIL DEFINITIVA de IDELMAR AIRES PARENTE, com espeque do artigo 1.767 do Código Civil, e de acordo com o artigo 747, do CPC, nomeando-lhe Curador, em caráter definitivo de seu irmão ILMAR AIRES PARENTE, devendo o curador prestar compromisso na forma da Lei. Nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os limites da curatela aos atos e negócios jurídicos que importem em aquisição, administração e alienação de bens e valores, incluindo-se o recebimento de salário ou benefícios previdenciários, o que deverá ser realizado pela curadora mediante prestação de contas posterior para homologação judicial, na forma dos artigos 1.774 c/c 1.755 e seguintes, ambos do Código Civil. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito. Com base no artigo 755, § 3º do CPC, inscreva-se esta sentença no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos quais permanecerá por 06 (seis) meses; na imprensa local por 01 (uma) vez e no Órgão Oficial - Diário da Justiça - por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do Edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas pela requerente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferida (artigo 98,§3º CPC). Expeça-se o Termo de Curatela definitivo. (...) P. R. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Gurupi, data certificada pelo sistema. Silas Bonifácio Pereira - Juiz de Direito." E, para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, no dia 28/04/2026. Eu, Marinete Barbosa Bele Guimarães, Técnica Judiciária, que o digitei e conferi. SILAS BONIFÁCIO PEREIRA - JUIZ DE DIREITO

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 30/04/2026

29/04/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo do Edital

29/04/2026, 03:00

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/04/2026, 03:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

15/04/2026, 16:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/04/2026, 03:00

Disponibilização de Edital - no dia 09/04/2026 Prazo do edital: <s>27/04/2026</s> 28/04/2026 Prazo de citação/intimação: <s>09/04/2026</s> 17/04/2026

09/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Interdição/Curatela Nº 0005436-21.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ILMAR AIRES PARENTE ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) REQUERIDO: IDELMAR AIRES PARENTE ADVOGADO(A): RUDICLEIA BARROS DA SILVA LIMA (DPE) EDITAL Nº 17751571 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - 1ª publicação Autos: Interdição/Curatela Nº 00054362120258272722 O Dr. Silas Bonifácio Pereira, Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Gurupi - TO, no uso de suas atribuições legais etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Escrivania da Vara de Família e Sucessões de Gurupi – TO processa os autos identificado. FINALIDADE: Publicação da sentença. SENTENÇA: “Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR (CURATELA PROVISÓRIA) ajuizada por ILMAR AIRES PARENTE em face de IDELMAR AIRES PARENTE, ambos qualificados nos autos. (...) Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO CIVIL DEFINITIVA de IDELMAR AIRES PARENTE, com espeque do artigo 1.767 do Código Civil, e de acordo com o artigo 747, do CPC, nomeando-lhe Curador, em caráter definitivo de seu irmão ILMAR AIRES PARENTE, devendo o curador prestar compromisso na forma da Lei. Nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os limites da curatela aos atos e negócios jurídicos que importem em aquisição, administração e alienação de bens e valores, incluindo-se o recebimento de salário ou benefícios previdenciários, o que deverá ser realizado pela curadora mediante prestação de contas posterior para homologação judicial, na forma dos artigos 1.774 c/c 1.755 e seguintes, ambos do Código Civil. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito. Com base no artigo 755, § 3º do CPC, inscreva-se esta sentença no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos quais permanecerá por 06 (seis) meses; na imprensa local por 01 (uma) vez e no Órgão Oficial - Diário da Justiça - por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do Edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas pela requerente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferida (artigo 98,§3º CPC). Expeça-se o Termo de Curatela definitivo. (...) P. R. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Gurupi, data certificada pelo sistema. Silas Bonifácio Pereira - Juiz de Direito." E, para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, no dia 06/04/2026. Eu, Marinete Barbosa Bele Guimarães, Técnica Judiciária, que o digitei e conferi. SILAS BONIFÁCIO PEREIRA - JUIZ DE DIREITO

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 09/04/2026

08/04/2026, 12:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:06

Protocolizada Petição

06/04/2026, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2026, 11:25

SENTENÇA

•16/03/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Interdição/Curatela Nº 0005436-21.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ILMAR AIRES PARENTE ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) REQUERIDO: IDELMAR AIRES PARENTE ADVOGADO(A): RUDICLEIA BARROS DA SILVA LIMA (DPE) EDITAL Nº 17751571 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - 1ª publicação Autos: Interdição/Curatela Nº 00054362120258272722 O Dr. Silas Bonifácio Pereira, Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Gurupi - TO, no uso de suas atribuições legais etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Escrivania da Vara de Família e Sucessões de Gurupi – TO processa os autos identificado. FINALIDADE: Publicação da sentença. SENTENÇA: “Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR (CURATELA PROVISÓRIA) ajuizada por ILMAR AIRES PARENTE em face de IDELMAR AIRES PARENTE, ambos qualificados nos autos. (...) Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO CIVIL DEFINITIVA de IDELMAR AIRES PARENTE, com espeque do artigo 1.767 do Código Civil, e de acordo com o artigo 747, do CPC, nomeando-lhe Curador, em caráter definitivo de seu irmão ILMAR AIRES PARENTE, devendo o curador prestar compromisso na forma da Lei. Nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os limites da curatela aos atos e negócios jurídicos que importem em aquisição, administração e alienação de bens e valores, incluindo-se o recebimento de salário ou benefícios previdenciários, o que deverá ser realizado pela curadora mediante prestação de contas posterior para homologação judicial, na forma dos artigos 1.774 c/c 1.755 e seguintes, ambos do Código Civil. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito. Com base no artigo 755, § 3º do CPC, inscreva-se esta sentença no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos quais permanecerá por 06 (seis) meses; na imprensa local por 01 (uma) vez e no Órgão Oficial - Diário da Justiça - por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do Edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas pela requerente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferida (artigo 98,§3º CPC). Expeça-se o Termo de Curatela definitivo. (...) P. R. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Gurupi, data certificada pelo sistema. Silas Bonifácio Pereira - Juiz de Direito." E, para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, no dia 06/04/2026. Eu, Marinete Barbosa Bele Guimarães, Técnica Judiciária, que o digitei e conferi. SILAS BONIFÁCIO PEREIRA - JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interdição/Curatela Nº 0005436-21.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ILMAR AIRES PARENTE ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ILMAR AIRES PARENTE, no evento 90, contra a sentença proferida no evento 84. A parte embargante alega a existência de erro material quanto à utilização do termo curadora, quando na verdade é curador (evento 90). Requereu, portanto, para que sejam acolhidos os presentes embargos a fim de sanar o vício apontado. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos respeitam a tempestividade, razão pela qual CONHEÇO-OS. É cediço que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, salvo se do acolhimento decorrer modificação do julgado, hipótese que deve ser excepcional e devidamente fundamentada. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior em seu Curso de Direito Processual Civil, RJ: Forense, vol. III, 49ª ed., 2.016, p.1.064/1.065, dispondo que: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." O erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo magistrado ou, em sendo o caso, órgão julgador, no qual inexiste reapreciação de questão ou prolação de uma nova decisão. Já a omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios é aquela apresentada por uma decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes ventilados pelas partes ou, ainda, sobre questões de ordem pública. Por fim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração se verifica quando houver incompatibilidade entre as premissas adotadas como razões de convencimento pelo órgão judicante ou quando houver incongruência entre a exposição de motivos do decisum e seu conteúdo decisório. Com efeito, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão embargada, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Os embargos merecem acolhimento para corrigir o erro material. O comando sentencial dispõe a nomeação do embargante como curador, conforme a seguir: Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO CIVIL DEFINITIVA de IDELMAR AIRES PARENTE, com espeque do artigo 1.767 do Código Civil, e de acordo com o artigo 747, do CPC, nomeando-lhe Curadora, em caráter definitivo seu irmão ILMAR AIRES PARENTE, devendo a curadora prestar compromisso na forma da Lei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 90, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS para corrigir erro material. Assim, onde se lê: Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO CIVIL DEFINITIVA de IDELMAR AIRES PARENTE, com espeque do artigo 1.767 do Código Civil, e de acordo com o artigo 747, do CPC, nomeando-lhe Curadora, em caráter definitivo seu irmão ILMAR AIRES PARENTE, devendo a curadora prestar compromisso na forma da Lei. Leia-se: Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO CIVIL DEFINITIVA de IDELMAR AIRES PARENTE, com espeque do artigo 1.767 do Código Civil, e de acordo com o artigo 747, do CPC, nomeando-lhe Curador, em caráter definitivo de seu irmão ILMAR AIRES PARENTE, devendo o curador prestar compromisso na forma da Lei. MANTENHO os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Silas Bonifácio Pereira Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interdição/Curatela Nº 0005436-21.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ILMAR AIRES PARENTE ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) SENTENÇA Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO CIVIL DEFINITIVA de IDELMAR AIRES PARENTE, com espeque do artigo 1.767 do Código Civil, e de acordo com o artigo 747, do CPC, nomeando-lhe Curadora, em caráter definitivo seu irmão ILMAR AIRES PARENTE, devendo a curadora prestar compromisso na forma da Lei. Nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os limites da curatela aos atos e negócios jurídicos que importem em aquisição, administração e alienação de bens e valores, incluindo-se o recebimento de salário ou benefícios previdenciários, o que deverá ser realizado pela curadora mediante prestação de contas posterior para homologação judicial, na forma dos artigos 1.774 c/c 1.755 e seguintes, ambos do Código Civil. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito. Com base no artigo 755, § 3º do CPC, inscreva-se esta sentença no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos quais permanecerá por 06 (seis) meses; na imprensa local por 01 (uma) vez e no Órgão Oficial - Diário da Justiça - por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do Edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas pela requerente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferida (artigo 98,§3º CPC). Expeça-se o Termo de Curatela definitivo. Em caso de apresentação de embargos de declaração, DETERMINO: INTIME-SE o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos. Após, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Em caso de apresentação de apelação, DETERMINO: INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC. AGUARDE-SE o prazo em cartório. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º). Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo. P. R. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Gurupi, data certificada pelo sistema.

18/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Disponibilização de Edital - no dia 30/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 18/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2026

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 30/04/2026

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo do Edital

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Disponibilização de Edital - no dia 09/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> <s>27/04/2026</s> 28/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> <s>09/04/2026</s> 17/04/2026

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 09/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

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