Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0005952-82.2023.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: FRIGORIFICO MONTE SIAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O exequente requer o levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD e a realização de pesquisa no sistema CNIB. </p> <p><strong>Decido. </strong></p> <p>Inicialmente, em razão do resultado positivo da constrição de valores no evento 73, <strong>intimem-se</strong> os executados para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, § 3º do CPC. </p> <p>Em atenção ao que dispõe o § 2º do dispositivo legal supracitado, a executada <span>Ana Luisa Melo Silva</span> deverá ser intimada pessoalmente, tendo em vista que não possui advogado habilitado nos autos. O executado Frigorifico Monte Sião LTDA, no entanto, deverá ser intimado eletronicamente. </p> <p>Apresentada impugnação à penhora, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.</p> <p>A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) “não se destina a penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ” (STJ - REsp: 1971001 DF 2021/0344300-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/02/2022). Nesse passo, <strong>indefiro</strong> o pedido de consulta ao sistema.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) “não se destina a penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ” (STJ - REsp: 1971001 DF 2021/0344300-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/02/2022). Nesse passo, <strong>indefiro</strong> o pedido de consulta ao sistema.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
05/02/2026, 00:00