Ação Penal - Procedimento Sumário 0004961-72.2023.8.27.2710 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004961-72.2023.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 12:59

Trânsito em Julgado

28/01/2026, 12:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

28/01/2026, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

22/01/2026, 08:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

21/01/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0004961-72.2023.8.27.2710/TO RÉU: VANDENBERG SOUSA MADALENA ADVOGADO(A): ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES (OAB PA022051) SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Defesa visando à declaração de extinção da punibilidade, bem como ao levantamento/restituição da fiança, mediante expedição de alvará judicial eletrônico, nos autos do Inquérito Policial nº 0003701-28.2021.8.27.2710/TO. Conforme se verifica dos autos, o investigado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, a qual transcorreu integralmente, sem qualquer notícia de descumprimento das condições impostas, circunstância devidamente certificada nos autos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à declaração de extinção da punibilidade e ao levantamento/restituição da fiança. Nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, expirado o prazo do período de prova sem revogação do benefício, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, como consequência legal do regular cumprimento das condições estabelecidas. Outrossim, encerrada a persecução penal sem condenação, inexistindo multa, custas ou indenização pendentes, é devida a restituição da fiança, nos termos dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção do valor depositado à disposição deste Juízo. Ante o acima exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a punibilidade do denunciado VANDENBERG SOUSA MADALENA, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, bem como nos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal, DECIDO: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado VANDENBERG SOUSA MADALENA; b) DETERMINO O LEVANTAMENTO/RESTITUIÇÃO DA FIANÇA, mediante a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, em favor do beneficiário indicado, nos autos do Inquérito Policial nº 0003701-28.2021.8.27.2710/TO, certificando nos autos; Após, procedam-se às anotações e baixas de estilo, arquivando-se os autos, se nada mais for requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Augustinópolis/TO, data pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Lavrada Certidão

20/01/2026, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/01/2026, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

19/01/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo

19/01/2026, 17:08

Conclusão para julgamento

19/01/2026, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

19/01/2026, 16:17

Documentos

SENTENÇA

•19/01/2026, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0004961-72.2023.8.27.2710/TO RÉU: VANDENBERG SOUSA MADALENA ADVOGADO(A): ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES (OAB PA022051) SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Defesa visando à declaração de extinção da punibilidade, bem como ao levantamento/restituição da fiança, mediante expedição de alvará judicial eletrônico, nos autos do Inquérito Policial nº 0003701-28.2021.8.27.2710/TO. Conforme se verifica dos autos, o investigado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, a qual transcorreu integralmente, sem qualquer notícia de descumprimento das condições impostas, circunstância devidamente certificada nos autos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à declaração de extinção da punibilidade e ao levantamento/restituição da fiança. Nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, expirado o prazo do período de prova sem revogação do benefício, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, como consequência legal do regular cumprimento das condições estabelecidas. Outrossim, encerrada a persecução penal sem condenação, inexistindo multa, custas ou indenização pendentes, é devida a restituição da fiança, nos termos dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção do valor depositado à disposição deste Juízo. Ante o acima exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a punibilidade do denunciado VANDENBERG SOUSA MADALENA, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, bem como nos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal, DECIDO: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado VANDENBERG SOUSA MADALENA; b) DETERMINO O LEVANTAMENTO/RESTITUIÇÃO DA FIANÇA, mediante a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, em favor do beneficiário indicado, nos autos do Inquérito Policial nº 0003701-28.2021.8.27.2710/TO, certificando nos autos; Após, procedam-se às anotações e baixas de estilo, arquivando-se os autos, se nada mais for requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Augustinópolis/TO, data pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

Lavrada Certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

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