Execução Fiscal 0002070-89.2016.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 0002070-89.2016.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002070-89.2016.8.27.2721/TO RÉU: CLOVES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) DESPACHO/DECISÃO A execução não pode perdurar eternamente, movida apenas por poucos e espaçados atos de manifestação sem qualquer efetividade. A única suspensão permitida pela Lei de Execução Fiscal está expressa no art. 40. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Assim, determino a suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40 e §§1º, 2º e 3º da Lei nº 6.830/80. Anote-se em lembrete a data da suspensão. Após 1(um) ano sem localizar a parte executada, determino o arquivamento provisório sem baixa, com anotações em lembrete. Por fim, deve ficar consignado que as meras manifestações do Exequente ou deste juízo não tem o condão de afastar a suspensão ou arquivamento, que somente ocorrerá com a efetiva localização do devedor ou de bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

05/12/2025, 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

05/12/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 15:47

Despacho - Mero expediente

26/11/2025, 16:19

Conclusão para despacho

25/11/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 15:16

Decisão - Outras Decisões

19/09/2025, 16:38

Conclusão para despacho

21/08/2025, 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178

12/08/2025, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 15:52

Juntada - Informações

15/07/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:35

Juntada - Informações

08/05/2025, 17:45

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 15:16

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Ato ordinatório praticado

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Ato ordinatório praticado

Juntada - Informações

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(16)