Monitória 0038254-05.2025.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0038254-05.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0038254-05.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PRO SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB DF040369) DESPACHO/DECISÃO O autor anuiu com a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICIPIO DE PALMAS e promoveu a substituição do polo passivo para, no lugar do MUNICIPIO DE PALMAS, constar a ESTADO DO TOCANTINS e a UNIÃO. Assim, deve ser reconhecida a incompetência da justiça estadual para processar o feito. Diante do exposto: DETERMINO a retificação da autuação para que conste ESTADO DO TOCANTINS e a UNIÃO no polo passivo; DECLINO a competência; CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao MUNICIPIO DE PALMAS. FIXO os honorários devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), pela equidade, nos termos dos §§8° e 8°-A do art. 85 do CPC. Nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários por equidade é possível em causas de valor inestimável ou irrisório, como no caso em tela. O valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra desproporcional, sendo compatível com a natureza da demanda e a atuação processual da parte vencedora. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) quem deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade; (ii) se a quantia fixada a título de honorários advocatícios deve ser reduzida com base no art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que o vencido deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Nos casos em que o autor da ação busca declaração de inexistência de débito tributário e tem o pedido rejeitado, o ônus de sucumbência recai sobre ele, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da equidade, especialmente em causas de valor econômico irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em tais hipóteses, a Corte tem arbitrado o valor de R$ 1.000,00 como parâmetro adequado, levando em consideração o trabalho desenvolvido e a razoabilidade. 5. A tabela de honorários da OAB, embora não vinculativa, serve como referência, sendo possível ao juiz, no exercício de sua discricionariedade, arbitrar valores que reflitam a complexidade da causa, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento na equidade. Sem majoração dos honorários recursais, dado o parcial provimento. Tese de julgamento: 1. "O princípio da sucumbência determina que o autor da ação declaratória que tem seu pedido rejeitado deve arcar com os honorários advocatícios da parte adversa." 2. "A fixação de honorários advocatícios pode ser feita por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a complexidade do caso, o valor da causa e a capacidade financeira das partes." 3. "A tabela de honorários da OAB não tem caráter vinculativo, servindo apenas como referência para a fixação de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.163.020, Tema 986, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13.03.2024.STJ, AgInt no REsp 2.121.414/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.06.2024.TJTO, Apelação Cível 0012082-07.2017.8.27.2729, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 06.11.2024. (TJTO, Apelação Cível, 0037354-03.2017.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 16:56:25) Em casos análogos, essa Corte de Justiça tem fixado honorários por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) a verba honorária, nas hipóteses em que o valor dado à causa e muito baixo, como o caso dos autos. Precedentes: AP 0011834-96.2016.8.27.2722; AP 0012082-07.2017.8.27.2729; AP 0009334-23.2017.8.27.2722. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

19/02/2026, 00:00

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Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55 - Ciência Tácita

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

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