Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002739-43.2023.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RAIMUNDA PEREIRA DE MORAES DO NASCIMENTO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA DE FORMA JUSTA. </strong><strong>INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo o juízo de origem julgado parcialmente procedentes os pedidos, ante a ausência de comprovação da contratação pelas rés.</p> <p>2. Aduz a parte autora, em apelação, a necessidade de reforma da sentença para o reconhecimento integral dos pedidos iniciais, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p>3. Defendem as partes rés, em contrarrazões, a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela manutenção da sentença.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço diante da ausência de comprovação da contratação do serviço que ensejou os descontos; e (ii) saber se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. 4. A ausência de comprovação da contratação do serviço pelas rés, ônus que lhes incumbia, evidenciando falha na prestação do serviço. 5. A ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem respaldo contratual válido. 6. A configuração do dano moral in re ipsa em razão de descontos indevidos em proventos previdenciários. 7. A fixação do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor suficiente para compensar o dano e desestimular a conduta ilícita. 8. A incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>1. A ausência de comprovação da contratação de serviço que enseja descontos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa e o dever de indenizar.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJTO, AP 0009996-39.2016.827.0000; TJMS, APL 0801253-29.2018.8.12.0008.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>DAR PARCIAL PROVIMENTO</strong>, para reformar a sentença com o fim de condenar solidariamente as empresas rés BANCO BRADESCO S/A e CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, com a finalidade de condenar ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e no que diz respeito ao termo inicial, sobre os valores referentes ao pleito indenizatório deverão por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024) o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>