Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000724-05.2022.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LUIZ MORAES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WBALDO KAYCK PINTO WANDERLEY (OAB TO006815)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACEITE TÁCITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de descontos incidentes sobre conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “encargos de limite de crédito”.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se a mera utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira configura aceite tácito apto a suprir a ausência de instrumento contratual; (ii) estabelecer se a inexistência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, ensejam compensação por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR/TESE</strong></p> <p>3. A utilização eventual ou reiterada de limite de crédito disponibilizado unilateralmente pela instituição financeira não supre a ausência de prova da contratação, nem configura aceite tácito válido quando inexistente manifestação expressa e informada do consumidor acerca do serviço e de seus encargos.</p> <p>3. A ausência de apresentação do contrato bancário ou de prova idônea da anuência do consumidor torna indevidas as cobranças promovidas pela instituição financeira, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição em dobro do indébito quando configurada afronta à boa-fé objetiva.</p> <p>4. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, embora ilícitos e sujeitos à restituição em dobro, não geram, por si sós, compensação por danos morais, quando ausente prova de lesão concreta a direitos da personalidade ou agravamento relevante da esfera existencial do consumidor.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO </strong></p> <p>5. Recurso parcialmente provido.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 27 e 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 2º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0000808-11.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 25/02/2026, juntado aos autos em 03/03/2026 20:25:06; TJTO, Apelação Cível, 0004996-75.2022.8.27.2707, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 14/12/2023.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA</strong> da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, <strong>vencidos </strong>a relatora e a Desembargadora <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK</strong>, <strong>CONHECER</strong> do presente recurso e, no mérito, <strong>DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO</strong>, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos da autora para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de limite de crédito e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos descontados da conta bancária da parte autora; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados da conta da autora sob a referida rubrica, observada a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), cujos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) INVERTER o ônus da sucumbência para condenar unicamente o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, conforme preceitua o artigo 85, §2º, do CPC.</p> <p>Votaram acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador <strong>ADOLFO AMARO MENDE, ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong><strong> </strong>e a Juíza<strong> ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ</strong>.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>