Procedimento Comum Cível 0000950-65.2022.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCrédito RotativoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 28.563,14

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000950-65.2022.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000950-65.2022.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: TEODOSIO DA CONCEICAO E SOUZA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS SOB A RÚBRICA ENC. DE LIMITE DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.</p> <p>2. A parte autora alegou descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário sob a rubrica “ENC LIMITE CRÉDITO”, sem contratação do serviço.</p> <p>3. O juízo de origem entendeu que os descontos decorreram da utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente, conforme extratos bancários, e concluiu pela ausência de prova do fato constitutivo do direito.</p> <p>4. No recurso, a parte autora reiterou a inexistência de contratação, pleiteou restituição dos valores e indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>5. A questão em discussão consiste em saber se os descontos sob a rubrica “ENC LIMITE CRÉDITO” configuram cobrança indevida por ausência de contratação ou se decorrem da utilização regular do limite de crédito disponibilizado na conta corrente.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>6. Os extratos bancários demonstram saldo negativo após movimentações financeiras, o que evidencia a utilização do limite de crédito.</p> <p>7. Os encargos cobrados correspondem a juros e tarifas decorrentes do uso do cheque especial, que constitui modalidade de crédito automático.</p> <p>8. A cobrança varia conforme o tempo e o valor utilizado, o que afasta a alegação de desconto indevido.</p> <p>9. A utilização reiterada do limite de crédito caracteriza aceitação tácita das condições do serviço.</p> <p>10. Não comprovada falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, afasta-se o dever de restituição e a configuração de dano moral.</p> <p>11. A conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>12. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: “1. A cobrança de encargos sob a rubrica ‘ enc. de limite de crédito’ é válida quando demonstrada a utilização do cheque especial pelo correntista. 2. A utilização do limite de crédito caracteriza aceitação tácita do serviço, ainda que não haja contrato específico formalizado. 3. Inexistente cobrança indevida, não há direito à repetição do indébito nem à indenização por danos morais.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; que foi acompanhada pelo Desembargador ADOLFO AMARO MENDES (votante) e a Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK (votante).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00009506520228272732" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000950-65.2022.8.27.2732/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 636)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773330909636357447496411746"><span>APELANTE</span>: <span>TEODOSIO DA CONCEICAO E SOUZA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711523888068458320360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711543497723834760360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773330909636357447496411747"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711338310270926222200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00