Execução de Título Extrajudicial 0059368-97.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

STERNA CIDADANIA EUROPEIA LTDA

CNPJ

Autor

GABRIEL MIAMURA DONATTI GOMES

CPF

Reu

SIMONE AKEME MIAMURA DONATTI GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELOÍSA CHIARATO CORAZZA

OAB/PR 125195·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

07/05/2026, 12:19

Protocolizada Petição

27/04/2026, 17:50

Protocolizada Petição

27/04/2026, 17:48

Protocolizada Petição

27/04/2026, 17:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

23/04/2026, 16:53

Lavrada Certidão

23/04/2026, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

18/04/2026, 00:15

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13

15/04/2026, 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

14/04/2026, 20:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

10/04/2026, 16:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

10/04/2026, 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

10/04/2026, 16:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

10/04/2026, 16:09

Despacho - Determinação de Citação

08/04/2026, 18:26

Conclusão para despacho

19/02/2026, 12:32

Todas as movimentações(24)

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

07/05/2026, 12:19

Protocolizada Petição

27/04/2026, 17:50

Protocolizada Petição

27/04/2026, 17:48

Protocolizada Petição

27/04/2026, 17:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 17:41

23/04/2026, 16:53

Lavrada Certidão

23/04/2026, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

18/04/2026, 00:15

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13

15/04/2026, 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

14/04/2026, 20:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

10/04/2026, 16:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

10/04/2026, 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

10/04/2026, 16:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

10/04/2026, 16:09

Despacho - Determinação de Citação

08/04/2026, 18:26

Conclusão para despacho

19/02/2026, 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

10/02/2026, 10:52

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

22/01/2026, 08:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

21/01/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0059368-97.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: STERNA CIDADANIA EUROPEIA LTDA ADVOGADO(A): HELOÍSA CHIARATO CORAZZA (OAB PR125195) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, somente determinadas pessoas jurídicas possuem legitimidade para demandar perante o Juizado Especial, entre as quais se incluem o microempreendedor individual (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), desde que observados os limites de receita bruta anual fixados pela Lei Complementar nº 123/2006. No caso, embora a parte autora tenha apresentado o ato constitutivo da sociedade, não indicou em qual das hipóteses legais se enquadra nem comprovou sua condição empresarial compatível com a competência deste Juízo. Dessa forma, determino que a parte autora comprove sua condição empresarial mediante apresentação de demonstrativo de faturamento bruto anual ou outro documento idôneo que ateste o enquadramento em uma das hipóteses do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos para despacho inicial. À CPE – Juizados Especiais: 1- INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar documento comprobatório de seu enquadramento legal, por meio de demonstrativo de faturamento bruto anual ou outro documento hábil que comprove sua condição empresarial conforme o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e a Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- Após, voltem conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.

21/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/01/2026, 17:41

Despacho - Mero expediente

19/01/2026, 17:41

Conclusão para despacho

09/01/2026, 18:06

Processo Corretamente Autuado

08/01/2026, 13:01

Distribuído por sorteio

19/12/2025, 17:15