Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000463-76.2023.8.27.2727/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BRUNO CESAR PINTO DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Visto, etc.</p> <p>Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por <strong><span>BRUNO CESAR PINTO DO NASCIMENTO</span></strong> em face de <strong>BANCO BRADESCO S/A</strong>. Alega, em síntese, ter sido surpreendido com uma inscrição indevida em cadastros de inadimplentes no valor de R$ 277,24, referente a um débito que afirma desconhecer, sustentando a inexistência de relação jurídica com a instituição ré.</p> <p>Em defesa (Evento 16), o banco requerido sustenta a regularidade da contratação. Apresenta Cédula de Crédito Bancário assinada pelo autor e extratos bancários que demonstram o crédito do valor financiado (R$ 4.000,00) na conta corrente do requerente, seguido de saques. Pugna pela improcedência ante o exercício regular de direito.</p> <p>Eis o breve resumo da lide processual. <strong>DECIDO</strong>.</p> <p>Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito.</p> <p>A análise dos autos revela que a alegação de desconhecimento da dívida não se sustenta. A ré colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 002.143.860 (Evento 16 - CONTR2), devidamente assinada pelo autor. O que é mais contundente, contudo, é o extrato bancário (Evento 16 - EXTRATO_BANC3), que comprova o depósito de R$ 4.000,00 na conta do autor em 30/11/2018 e os saques realizados logo em seguida. A tese autoral de inexistência de relação jurídica é frontalmente contraditada pelo proveito econômico comprovado.</p> <p>Restando comprovada a origem do débito e a inadimplência das parcelas, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito (Art. 188, I, do Código Civil). Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou dever de indenizar. </p> <p>Ante o exposto, <strong>JULGO IMPROCEDENTE</strong> o pedido formulado na exordial e, por consequência, resolvo o mérito nos termos no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.</p> <p>Assim, <strong>REVOGO a tutela antecipada</strong> concedida no evento 6, autorizando a ré a proceder com as anotações restritivas pertinentes.</p> <p>Custas e honorários dispensados nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95).</p> <p>Transitada em julgado, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
25/02/2026, 00:00