Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011194-91.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011194-91.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 12:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> TOPAL1JE

08/05/2026, 08:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028010612026

08/05/2026, 07:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028010612026

07/05/2026, 14:30

Lavrada Certidão

07/05/2026, 14:03

Realizado Cálculo de Tributos

07/05/2026, 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CPECENTRALJEC

23/02/2026, 16:53

Trânsito em Julgado

23/02/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/02/2026, 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

05/02/2026, 20:37

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

03/02/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/02/2026, 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

02/02/2026, 15:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

02/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011194-91.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELISANDRO DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Foi efetivado o sequestro do valor referente à Requisição de Pequeno Valor (ROPV), por meio do sistema SISBAJUD. A quantia se já encontra devidamente depositada em conta judicial vinculada aos autos, estando integralmente cumprida a obrigação. A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil. Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC. EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte credora, podendo ser ao seu Advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, conforme dados bancários indicados na petição do evento 84, PET1. Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

02/02/2026, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2026, 06:55

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011194-91.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELISANDRO DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO O ente público devedor requereu a adequação do prazo da intimação para o pagamento da ROPV do evento 98, alegando que se trata de prazo processual, o qual deveria ser suspenso no período de recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. De acordo com a certidão do evento 99, CERT1, a intimação foi feita com prazo de 60 dias, este já exaurido. As Requisições de Pagamento de Pequeno Valor são expedidas com prazo de 60 dias corridos, informando-se o dia final do prazo, considerando 10 dias da Lei do processo eletrônico mais 60 dias do prazo da ROPV. Conforme intimação do evento 101, o executado abriu a intimação em 14/11/2025, iniciando seu prazo em 17/11/2025, findando em 13/01/2026. O prazo para pagamento da RPV constitui o lapso temporal para o cumprimento de uma obrigação de pagar quantia certa, consubstanciando-se em um ato administrativo-financeiro da Fazenda Pública, e não em um ato processual de postulação das partes (como contestar ou recorrer). Ademais, a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense visa garantir o descanso dos advogados (férias forenses). O Poder Executivo e sua Secretaria de Fazenda, responsáveis pelo processamento e pagamento das requisições, não paralisam suas atividades administrativas durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Acolher a tese do Estado implicaria em injustificável dilação do prazo para satisfação do crédito alimentar ou comum do jurisdicionado, sem qualquer amparo na realidade administrativa do ente devedor. Portanto, o prazo para pagamento da RPV é contínuo e não se suspende pelo recesso forense. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AJUIZADO EM 18/03/2021. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 6.735,25. VEREDICTO EXTINGUINDO O PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INC. II DO CPC. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. INCONFORMISMO DO IPREV-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, ADIMPLIDO POR RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. NOVEL ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO, COMPATIBILIZANDO A TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DESTE TRIBUNAL COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO TEMA N. 1.190 DO STJ. VERBA HONORÁRIA QUE SÓ SERÁ DEVIDA QUANDO O PAGAMENTO DA RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FOR EFETIVADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES. QUANTIA ADIMPLIDA FORA DO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 535, § 3º, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PROLOGAIS. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça passou a reconhecer expressamente a compatibilidade entre a tese firmada no IRDR 4 e os parâmetros do Tema 1.190 do STJ, conferindo estabilidade e coerência ao tratamento da matéria. 'Com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do § 3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários' (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Embora a decisão agravada tenha adotado fundamentação diversa, sua conclusão é mantida com base na orientação mais recente e consolidada nesta Corte. [...] No caso concreto, assim como no precedente em destaque, como houve oposição de embargos à execução pelo ente público e ausência de pagamento imediato do valor incontroverso [...] são devidos honorários advocatícios na espécie."(TJSC, Apelação n. 5002227-43.2012.8.24.0023, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2025). PRAZO CONTADO EM DIAS CORRIDOS, NÃO SE SUSPENDENDO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRECEDENTES. "'O prazo do art. 535, § 3º, II, do CPC, deve ser contado em dias corridos, até porque, caso a intenção do legislador fosse a contagem em dias úteis, não teria constado o prazo em meses, mas em dia' (Des. Carlos Adilson Silva)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028602-94.2017.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 13/02/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026503-26.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2025). (TJ-SC - Apelação: 50265032620218240023, Relator.: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 15/07/2025, Primeira Câmara de Direito Público) Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, o não pagamento no prazo legal autoriza o sequestro imediato de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. O descumprimento da ordem judicial de pagamento de RPV fere a garantia da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional nas obrigações de pequeno valor. Portanto, a constrição patrimonial é medida que se impõe. Desse modo, determino o cancelamento da ROPV do evento 98, bem como o sequestro de valores nas contas do ESTADO DO TOCANTINS, até o limite do valor atualizado do débito Intimem-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)