Execução Fiscal 0000870-23.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0000870-23.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000870-23.2016.8.27.2729/TO EXECUTADO: EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela parte executada, na qual requer que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito no evento 180, AUTO1, nos termos do o art. 1º da Lei nº 8.009/1990, bem como, do art. 832 do CPC. Todavia, observo o texto da Lei invocada pela parte executada, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Assim, com o intento de averiguar o requisito de domicílio familiar deste imóvel sobre o qual se requer a impenhorabilidade, INTIMO a parte Executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando que reside no endereço do imóvel penhorado. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000870-23.2016.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE ADVOGADO(A): FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA (OAB TO011843) ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 20/01/2026 - Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 00:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 177

06/12/2025, 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 177

04/11/2025, 07:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

04/11/2025, 07:20

Despacho - Mero expediente

06/10/2025, 15:07

Protocolizada Petição

04/09/2025, 09:22

Protocolizada Petição

04/09/2025, 09:22

Conclusão para despacho

05/08/2025, 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

05/08/2025, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

05/08/2025, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 166

04/05/2025, 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 166

07/04/2025, 17:29

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2024, 16:59

—

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 177

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 177

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 166

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 166

Todas as movimentações(179)