Execução de Título Extrajudicial 0052516-57.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0052516-57.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:45

Trânsito em Julgado

30/03/2026, 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

18/02/2026, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:35

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 21

02/02/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 21

30/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0052516-57.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO NOGUEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n.º 9099/95). II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para o autor desistir da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309). Por inexistir impedimento formal ou material, a homologação é medida ser adotada. III- DISPOSITIVO À vista do exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Palmas(TO), data certificada pelo sistema.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 17:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

29/01/2026, 16:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico

29/01/2026, 15:10

Conclusão para decisão

22/01/2026, 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

22/01/2026, 09:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 14

22/01/2026, 08:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 14

21/01/2026, 07:05

Documentos

SENTENÇA

•29/01/2026, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0052516-57.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO NOGUEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n.º 9099/95). II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para o autor desistir da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309). Por inexistir impedimento formal ou material, a homologação é medida ser adotada. III- DISPOSITIVO À vista do exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Palmas(TO), data certificada pelo sistema.