Execução Fiscal 0006051-68.2022.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0006051-68.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5937209, Subguia 190514 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 260,76

08/04/2026, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

06/04/2026, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

18/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

17/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006051-68.2022.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM EXECUTADO: JONAS MÂNICA ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 16/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

16/03/2026, 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOREXECF

16/03/2026, 12:26

Juntada - Certidão - JONAS MÂNICA

16/03/2026, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/04/2026. Parte JONAS MÂNICA, Guia 5937209, Subguia 5611127. Fase de Execuções

16/03/2026, 12:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JONAS MÂNICA - Guia 5937209 - R$ 260,76 - Fase de Execuções

16/03/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:25

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

16/03/2026, 12:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/03/2026, 15:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 13:00

SENTENÇA

•19/02/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0006051-68.2022.8.27.2737/TO EXECUTADO: JONAS MÂNICA ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. O feito teve o seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão foi deferido o pedido formulado pela Fazenda Pública Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, o qual resultou na penhora. A Fazenda Pública Exequente apresentou anuência expressa da parte executada para a utilização dos valores constritos para quitação do débito exequendo. Em seguida pugnou pelo levantamento da quantia correspondente ao débito, devolução do saldo remanescente ao executado e extinção do feito. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução; tendo em vista a constrição dos ativos financeiros e a anuência expressa da parte executada para quitação do débito, objeto desta ação, forçoso concluir pela extinção da presente ação. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação mediante o bloqueio de valores, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se Alvará Judicial em favor da FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para levantamento/transferência dos valores constritos via SISBAJUD, conforme requerido na petição do evento 121. Concernente ao saldo remanescente determino que seja efetivada a baixa da penhora via sistema SISBAJUD. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se o alvará em favor do executado titular das contas bloqueadas. Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa.. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos. Intimo e cumpra-se. Porto Nacional, data certificada pelo sistema.

20/02/2026, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5937209, Subguia 190514 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 260,76

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOREXECF

Juntada - Certidão - JONAS MÂNICA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/04/2026. Parte JONAS MÂNICA, Guia 5937209, Subguia 5611127. Fase de Execuções

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JONAS MÂNICA - Guia 5937209 - R$ 260,76 - Fase de Execuções

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

Recebidos os Autos pela Contadoria

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