Execução de Título Extrajudicial 0036723-49.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0036723-49.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0036723-49.2023.8.27.2729/TO RÉU: EMMANOEL MARLON PEREIRA ADVOGADO(A): WILSON SOUZA DOS SANTOS (OAB TO010955) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível. DECIDO. Ao considerar o pleiteado pelas partes (evento 46, PET1 e evento 56, PET1), DEFIRO o pedido de penhora, até o limite do crédito da presente execução, do quinhão hereditário/cotas-partes que venham a ser atribuídos à herdeira Cláudia de Almeida (CPF nº 691.769.651-04) nos nº 0048348-46.2024.8.27.2729 em tramitação no Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO. Por consequência, DETERMINO a intimação da parte exequente para apresentar, em 5 (cinco) dias, o valor atualizado do crédito. Em seguida, lavre-se o termo de penhora no presente feito, e expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Palmas - TO para que proceda à anotação da penhora no rosto daqueles autos. 1. Ainda, ante o insucesso do bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, deve a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher a taxa de consulta (item 80 da Tabela IX da Lei nº 4.240/2023), e, após, promover a busca de bens no sistema RENAJUD. 1.1 Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, efetive-se a restrição na modalidade transferência, assim como a penhora e avaliação do veículo localizado, intimando-se o devedor para oferecimento de impugnação, caso queira, no prazo de lei. De outra parte, a utilização do sistema INFOJUD é admissível nas hipóteses em que é demonstrada pelo credor a realização de outras diligências no sentido de localizar bens suficientes à garantia da dívida. 2. Assim, caso infrutífera a busca pelo RENAJUD, deve a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher nova taxa de consulta (item 80 da Tabela IX da Lei nº 4.240/2023), e, após, promover a pesquisa no sistema INFOJUD; 2.1 Após o processamento da ordem, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, bem como para requerer o que de direito; 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

Protocolizada Petição

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5982243, Subguia 5634595

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5982243 - R$ 31,34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Informações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

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