Divórcio Consensual 0000518-28.2025.8.27.2704 - TJTO

Divórcio Consensual 0000518-28.2025.8.27.2704 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

25/03/2026, 09:21

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28

20/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28

19/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DIVÓRCIO CONSENSUAL Nº 0000518-28.2025.8.27.2704/TO RELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLA REQUERENTE: TALES MATEUS DORNELLES CARVALHO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVÃO (OAB RS117131) REQUERENTE: GEOVANA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVÃO (OAB RS117131) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 18/03/2026 - Lavrada Certidão Evento 25 - 17/03/2026 - Lavrado Termo de Compromisso

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28

18/03/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:59

Lavrada Certidão

18/03/2026, 14:58

Lavrado - Termo de Compromisso

17/03/2026, 15:40

Juntada - Outros documentos

17/03/2026, 14:34

Expedido Ofício

17/03/2026, 14:26

Trânsito em Julgado

17/03/2026, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

27/01/2026, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15

22/01/2026, 08:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 15:27

SENTENÇA

•20/01/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Divórcio Consensual Nº 0000518-28.2025.8.27.2704/TO REQUERENTE: TALES MATEUS DORNELLES CARVALHO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVÃO (OAB RS117131) REQUERENTE: GEOVANA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVÃO (OAB RS117131) SENTENÇA Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial de Divórcio Consensual, partilha de bens, Alimentos, guarda e visitas, proposto pelas partes no evento 1. O Ministério Público apresentou parecer no evento 10, manifestando-se pela homologação do acordo. É o relatório. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que o acordo entabulado pelas partes satisfaz os interesses da criança, uma vez que atende às necessidades básicas delas, incluindo-se o respeito à dignidade, à formalização dos laços familiares e à capacidade de contribuição do alimentante. Ademais, a guarda e o direito de visita acordados vão ao encontro da proteção integral, assegurando-lhe o bem-estar e a boa formação moral, social e psicológica. Quanto ao divórcio, é de se observar que, para que haja a decretação do divórcio direto, não mais exige a constituição federal o lapso temporal de separação de fato. Dispõe o art. 226, § 6° da Constituição Federal/88: “§ 6°. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10). Dispõe o art. 487 do Código de Processo Civil: “Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação”. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação um direito das partes. Ante o exposto, passo ao decisum. III- DISPOSITIVO: Isso posto, Homologo a Transação nos exatos termos acordados no evento 1 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A cônjuge virago voltará a assinar o nome de solteira, qual seja: GEOVANA RODRIGUES PEREIRA Resta da mesma forma homologado o acordo de vontade das partes no que concerne à guarda, alimentos e visitas, nas condições fixadas no acordo evento 1. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de averbação, encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que sejam procedidas as anotações necessárias no assento de casamento das partes. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive – se com as baixas e cautelas necessárias. Intimem-se. Cumpra – se. Araguacema-TO, data certificada pelo sistema Eproc.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Lavrado - Termo de Compromisso

Juntada - Outros documentos

Expedido Ofício

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15

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