Procedimento Comum Cível 0002544-73.2019.8.27.2715 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 21.087,20

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

WEREKIA KARAJA

Autor

BANCO BMG S.A

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002544-73.2019.8.27.2715/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: WELLINGTON MAGALHÃES</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: WEREKIA KARAJA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 100 - 13/04/2026 - Juntada Documento Acórdão-Mérito</p></div></body></html>

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002544-73.2019.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: WEREKIA KARAJA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO ANALFABETO. IRDR N. 0010329-83.2019.827.0000. TEMAS 929 E 1116 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado/cartão de crédito com descontos em benefício previdenciário, na qual a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, questiona a validade da contratação. O juízo de origem proferiu sentença durante a vigência de ordem de sobrestamento decorrente do IRDR n. 0010329-83.2019.827.0000 e dos Temas 929 e 1116 do STJ.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda se enquadra na controvérsia submetida ao IRDR n. 0010329-83.2019.827.0000, relativa à validade de contratos bancários firmados por idosos analfabetos; e (ii) estabelecer se a prolação de sentença durante o período de suspensão processual viola os arts. 314 e 982, I, do CPC, acarretando nulidade absoluta.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A controvérsia versa sobre a validade de contrato bancário firmado por pessoa idosa e analfabeta, matéria expressamente abrangida pelo IRDR n. 0010329-83.2019.827.0000 e pelos Temas 929 e 1116 do STJ.</p> <p>4. A admissão do IRDR impõe a suspensão obrigatória de todos os processos que tratem da mesma questão jurídica, com fundamento no art. 982, I, do CPC, a fim de assegurar isonomia e segurança jurídica.</p> <p>5. O art. 314 do CPC veda a prática de atos processuais durante o período de suspensão, ressalvados apenas os de natureza urgente.</p> <p>6. A prolação de sentença, seja terminativa ou de mérito, não se enquadra como ato urgente e, portanto, não pode ser praticada durante o sobrestamento.</p> <p>7. A sentença proferida no período de suspensão configura nulidade absoluta, por afronta direta à ordem de sobrestamento e às normas processuais, vício que deve ser reconhecido de ofício.</p> <p>8. A jurisprudência deste Tribunal consolida o entendimento de que é nula a sentença proferida durante a vigência de suspensão determinada em IRDR, impondo-se sua cassação e o retorno dos autos à origem.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A prolação de sentença durante o período de suspensão determinado em IRDR, nos termos dos arts. 982, I, e 314 do CPC, configura nulidade absoluta e deve ser reconhecida de ofício. 2. As ações que discutem a validade de contratos bancários firmados por idosos analfabetos devem permanecer suspensas enquanto vigente o sobrestamento decorrente do IRDR n. 0010329-83.2019.827.0000 e dos Temas 929 e 1116 do STJ".</p> <p>____________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 314 e 982, I.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível, 0000102-17.2023.8.27.2741, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 12.03.2024; TJTO, Apelação Cível, 0008698-13.2024.8.27.2722, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 30.07.2025; TJTO, Apelação Cível, 0000228-88.2023.8.27.2734, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 04.02.2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CASSAR A SENTENÇA, de ofício, por violação direta ao artigo 314 do CPC e à ordem de sobrestamento decorrente dos Temas 929 e 1116 do STJ e do IRDR n. 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e dos Temas afetados no STJ. Recurso prejudicado, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 04 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770133437116995022722682187" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00025447320198272715" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002544-73.2019.8.27.2715/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 410)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770923056061270674753957010"><span>APELANTE</span>: <span>WEREKIA KARAJA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711309174970477562200000000012"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711369245653838761200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770923056061270674753957011"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BMG S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771741810561783112912082711384"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 20 de fevereiro de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

23/02/2026, 00:00