Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000961-27.2023.8.27.2743 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000961-27.2023.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Certidão

11/05/2026, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99, 102, 100 e 101

27/04/2026, 11:31

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102

24/04/2026, 03:04

Juntada - Certidão

23/04/2026, 17:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102

23/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000961-27.2023.8.27.2743/TO RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES REQUERENTE: ROSALINA FEREIRA ROCHA COSTA ADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) REQUERENTE: VALDI ROCHA COSTA ADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) REQUERENTE: VALDECI ROCHA COSTA ADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) REQUERENTE: VALDEIR ROCHA COSTA ADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 22/04/2026 - Expedido Alvará

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102

22/04/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:50

Expedido Alvará

22/04/2026, 15:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91, 93 e 92

15/04/2026, 17:18

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93

14/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93

13/04/2026, 02:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 18:41

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000961-27.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ROSALINA FEREIRA ROCHA COSTA ADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) REQUERENTE: VALDI ROCHA COSTA ADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) REQUERENTE: VALDECI ROCHA COSTA ADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) REQUERENTE: VALDEIR ROCHA COSTA ADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. A parte exequente sustenta a possibilidade de expedição de RPVs em substituições aos precatórios do evento 64, sob o argumento de que os créditos teriam sido individualizados entre os herdeiros, de modo que cada quota não ultrapassaria o limite legal da RPV (evento 82). Todavia, a pretensão não merece acolhida. No caso em análise, verifica-se que os valores executados decorrem de um único título judicial, formado em favor da autora falecida ROSALINA FEREIRA ROCHA COSTA, sendo certo que a posterior habilitação de herdeiros não altera a natureza unitária do crédito. Trata-se, portanto, de sucessão processual, e não de litisconsórcio originário, circunstância que impede o fracionamento do montante executado para fins de enquadramento no regime de pagamento por RPV. Nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução com o objetivo de afastar o regime de precatórios. A interpretação sistemática do dispositivo conduz à conclusão de que a aferição do limite para expedição de RPV deve considerar o valor global do crédito exequendo, quando este possui origem única, como ocorre na hipótese dos autos. A individualização das quotas hereditárias, por si só, não tem o condão de descaracterizar a unidade do crédito, sob pena de se admitir expediente que, na prática, possibilitaria a burla ao regime constitucional de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. Precedentes. 2. O pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento, tendo em vista que permanece hígido o valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros. 3. Agravo de instrumento provido, nos termos do item 2. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10054457420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/04/2024 PAG PJe 16/04/2024 PAG) – Grifo nosso Dessa forma, sendo o valor total da execução superior ao limite estabelecido para requisição de pequeno valor, impõe-se a observância do regime de precatórios. Ante o exposto, afasto a pretensão de expedição de RPVs, devendo o pagamento observar o regime constitucional de precatório. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

13/04/2026, 00:00

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Juntada - Certidão

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99, 102, 100 e 101

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102

Juntada - Certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Alvará

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91, 93 e 92

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93

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