Apelação Cível 0004678-09.2020.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 50.035,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins 1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

DAYANNE MARTINS SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB/TO 4792·CPF·Representa: Autor

RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES

OAB/TO 5918·CPF·Representa: Réu

SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA

OAB/TO 8520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV

09/03/2023, 14:17

Recebidos os autos - STF

09/03/2023, 11:39

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0004678092020827272520221205115435

05/12/2022, 10:54

Decisão - Outras Decisões

05/12/2022, 08:47

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

05/12/2022, 08:47

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

21/11/2022, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

21/11/2022, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022

11/11/2022, 19:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022

11/11/2022, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022

11/11/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2022, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 41

21/10/2022, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022

06/09/2022, 15:22

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV

09/03/2023, 14:17

Recebidos os autos - STF

09/03/2023, 11:39

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0004678092020827272520221205115435

05/12/2022, 10:54

Decisão - Outras Decisões

05/12/2022, 08:47

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2022, 08:47

AGRAVO

•21/10/2022, 16:53

05/12/2022, 08:47

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

21/11/2022, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

21/11/2022, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022

11/11/2022, 19:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022

11/11/2022, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022

11/11/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2022, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 41

21/10/2022, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022

06/09/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/08/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/08/2022, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 40

25/08/2022, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2022, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2022, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2022, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2022, 16:21

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente

18/08/2022, 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

18/08/2022, 17:29

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

30/05/2022, 18:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/05/2022, 18:58

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

24/05/2022, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

24/05/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

19/05/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/05/2022, 19:11

Remessa Interna - CCI01 -> SREC

09/05/2022, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

06/05/2022, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022

18/04/2022, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022

12/04/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022

12/04/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/03/2022, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

14/03/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 13:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

07/03/2022, 22:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

07/03/2022, 22:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

07/03/2022, 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

07/03/2022, 16:14

Juntada - Documento - Voto

07/03/2022, 12:35

Juntada - Documento - Informações

23/02/2022, 09:31

Juntada - Documento - Certidão

15/02/2022, 15:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 390

10/02/2022, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/02/2022, 13:02

Juntada - Documento - Relatório

08/02/2022, 21:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

08/02/2022, 21:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

24/11/2021, 16:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

24/11/2021, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/11/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/11/2021, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/11/2021, 14:50

Despacho - Mero Expediente

23/11/2021, 10:01

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

23/11/2021, 10:01

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 17:10

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2022, 17:29

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 22:44

EXTRATO DE ATA

•07/03/2022, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•23/11/2021, 10:01