Execução Fiscal 0011805-30.2018.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0011805-30.2018.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0011805-30.2018.8.27.2737/TO EXECUTADO: M T BATISTA FIGUEREDO LTDA ADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) EXECUTADO: MANOEL TADEU BATISTA FIGUEREDO ADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública Estadual manifestou expressa recusa em relação aos bens ofertados à penhora pela parte executada. A exequente fundamenta sua insurgência na baixa liquidez dos bens indicados, sustentando que estes não possuem facilidade de conversão em moeda para a quitação do débito. Argumenta, ainda, que a nomeação de bens deve obrigatoriamente observar a ordem de preferência estabelecida no Artigo 11 da Lei nº 6.830/80, que prioriza a penhora em dinheiro. Diante da fundamentação apresentada e do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, acolho a recusa e reconheço como ineficaz a nomeação de bens realizada pela empresa executada. Em consequência, fica devolvido à exequente o direito à indicação de novos bens. Defiro o pedido sucessivo para a realização de penhora on-line de eventuais ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso a diligência reste infrutífera, proceda-se imediatamente à busca de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme pleiteado pela Procuradoria do Estado. Intimem-se e cumpra-se. Porto Nacional, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

07/11/2025, 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

04/11/2025, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 20:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2025, 17:59

Despacho - Mero expediente

09/09/2025, 17:59

Conclusão para despacho

11/06/2025, 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

09/06/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

18/05/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

12/05/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/05/2025, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 10:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2025, 10:37

—

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(117)