Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014267-37.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014267-37.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE

14/05/2026, 13:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

14/05/2026, 13:16

Trânsito em Julgado

14/05/2026, 13:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

13/05/2026, 14:55

Conclusão para despacho

10/04/2026, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

08/04/2026, 12:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

13/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

12/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0014267-37.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: MAYSA MACHADO DE CARVALHO BOTELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Em petição lançada no evento 55 dos autos, a parte recorrente Maysa Machado de Carvalho Botelho informa desistência do recurso inominado interposto. Nos termos do art. 11º, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, compete ao relator “homologar desistências e transações antes do julgamento do feito”. O art. 998 do CPC, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais, prescreve, por sua vez, que o recorrente pode, a qualquer momento, sem anuência do recorrido, desistir do recurso interposto. Posto isso, homologo a desistência recursal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem. Quanto ao recurso da parte recorrente Estado do Tocantins aguarde-se disponibilidade de pauta.

12/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

11/03/2026, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/03/2026, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2026, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2026, 16:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0014267-37.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: MAYSA MACHADO DE CARVALHO BOTELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo. Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente. O recurso é próprio e tempestivo. Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988. A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”. Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita. Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício. Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”. As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (pessoa física: declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; pessoa jurídica: juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

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