Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002894-92.2022.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 28.458,56

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho

Partes do Processo

LILIAN FEITOSA MOURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIACHINHO/TO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223·CPF·Representa: Réu

ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ

OAB/TO 8679·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2026, 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN

15/05/2026, 15:03

Despacho - Mero expediente

15/05/2026, 11:52

Conclusão para despacho

18/02/2026, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

13/02/2026, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

27/01/2026, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002894-92.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE: LILIAN FEITOSA MOURA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Ante o cálculo da COJUN juntado no evento 121, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem nos autos e requererem o que entenderem de direito. Após, volvam-me concluso os autos para deliberações. Cumpra-se. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:49

Despacho - Mero expediente

20/01/2026, 13:41

Conclusão para despacho

09/10/2025, 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV

09/10/2025, 16:09

Todas as movimentações(135)

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2026, 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN

15/05/2026, 15:03

Despacho - Mero expediente

15/05/2026, 11:52

Conclusão para despacho

18/02/2026, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 11:52

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

•13/02/2026, 21:54

13/02/2026, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

27/01/2026, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002894-92.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE: LILIAN FEITOSA MOURA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Ante o cálculo da COJUN juntado no evento 121, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem nos autos e requererem o que entenderem de direito. Após, volvam-me concluso os autos para deliberações. Cumpra-se. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:49

Despacho - Mero expediente

20/01/2026, 13:41

Conclusão para despacho

09/10/2025, 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV

09/10/2025, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/09/2025, 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN

01/09/2025, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

01/09/2025, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2025, 13:26

Despacho - Mero expediente

31/07/2025, 20:32

Conclusão para despacho

29/07/2025, 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

29/07/2025, 13:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

08/07/2025, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

08/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

07/07/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2025, 12:53

Despacho - Mero expediente

03/07/2025, 17:51

Protocolizada Petição

05/06/2025, 06:38

Conclusão para despacho

29/05/2025, 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

20/05/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 13:12

Despacho - Mero expediente

19/03/2025, 20:53

Conclusão para despacho

28/02/2025, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

27/02/2025, 19:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

06/02/2025, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

05/02/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:05

Trânsito em Julgado

05/12/2024, 15:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00028949220228272703/TJTO

27/11/2024, 17:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOANA1ECIV -> TJTO

29/05/2024, 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

25/05/2024, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

09/05/2024, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/04/2024, 14:26

Despacho - Mero expediente

25/04/2024, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

12/03/2024, 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

19/02/2024, 11:47

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MUNICIPIO DE RIACHINHO/TO - Guia 5398888 - R$ 96,00

19/02/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 81. Guia: 5398888 Situação: Em Aberto.

19/02/2024, 11:47

Conclusão para despacho

14/02/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/01/2024, 23:59

Protocolizada Petição

26/01/2024, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV

18/01/2024, 17:04

Lavrada Certidão

18/01/2024, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/01/2024, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 08:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

15/01/2024, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 09:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

08/01/2024, 23:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

07/01/2024, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 21:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 00:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

01/12/2023, 23:59

Juntada - Informações

24/11/2023, 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/11/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

18/10/2023, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

11/10/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/09/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/09/2023, 23:59

Protocolizada Petição

22/09/2023, 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

22/09/2023, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/09/2023, 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

13/09/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 21:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

30/08/2023, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 21:53

Conclusão para julgamento

30/08/2023, 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NACOM

25/08/2023, 18:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

25/08/2023, 17:31

Conclusão para julgamento

15/08/2023, 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

04/07/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/06/2023, 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

21/06/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

09/06/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:32

Protocolizada Petição

25/05/2023, 11:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

13/04/2023, 11:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14

14/03/2023, 13:01

Expedido Mandado - TOANACEMAN

14/03/2023, 13:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

13/03/2023, 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

09/03/2023, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

10/02/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 17:06

Expedido Mandado - citação

12/12/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 17:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

08/12/2022, 17:52

Conclusão para despacho

07/12/2022, 12:48

Processo Corretamente Autuado

06/12/2022, 17:08

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 14:31

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 14:35

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2025, 20:32

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2025, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•19/03/2025, 20:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2025, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2024, 16:15

RAZÕES DE APELAÇÃO

•15/01/2024, 14:45

SENTENÇA

•21/11/2023, 09:39

SENTENÇA

•30/08/2023, 21:53

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2023, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•08/12/2022, 17:52

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 14:31

Todos os documentos(17)

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 11:52

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

•13/02/2026, 21:54

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 14:35

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2025, 20:32

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2025, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•19/03/2025, 20:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2025, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2024, 16:15

RAZÕES DE APELAÇÃO

•15/01/2024, 14:45

SENTENÇA

•21/11/2023, 09:39

SENTENÇA

•30/08/2023, 21:53

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2023, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•08/12/2022, 17:52

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 14:31