Execução de Título Extrajudicial 0001035-79.2025.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001035-79.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

07/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

06/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001035-79.2025.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 05/05/2026 - Juntada Informações

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

05/05/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:13

Juntada - Informações

05/05/2026, 17:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

29/04/2026, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

17/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

16/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001035-79.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO: ALCIDES VILA NOVA ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FRUGERI DIAS (OAB TO008308) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 18:13

Despacho - Mero expediente

09/04/2026, 20:50

Conclusão para despacho

09/04/2026, 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

02/03/2026, 16:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001035-79.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO: ALCIDES VILA NOVA ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FRUGERI DIAS (OAB TO008308) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (eventos 33 e 47) oposta por ALCIDES VILA NOVA em face da execução promovida por BANCO BRADESCO S.A., visando desconstituir constrições realizadas via SISBAJUD, porém incidentes sobre valores distintos. Na primeira exceção (evento 33), o executado sustenta a impenhorabilidade do valor constrito, sob o fundamento de que se trata de proventos de aposentadoria depositados pelo INSS. O banco apresentou manifestação (evento 48). Na segunda exceção (evento 47), o executado impugna bloqueio diverso, alegando tratar-se de quantia depositada em caderneta de poupança, dentro do limite legal de 40 salários-mínimos. O exequente se manifestou, defendendo a validade da constrição e requerendo a conversão do bloqueio em penhora (evento 56). Embora a segunda manifestação tenha sido intitulada como “petição aditiva/complementar”, verifica-se que nela se impugna ato constritivo diverso, razão pela qual será analisada como nova exceção de pré-executividade. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando os elementos constantes dos autos, especialmente a comprovação de percepção de aposentadoria de valor modesto e os extratos bancários juntados, defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto não há elementos que comprovam a presunção de hipossuficiência. 2.1 Primeira Exceção, verba alimentar (evento 33). Os extratos bancários demonstram que houve crédito identificado como benefício previdenciário e que o valor bloqueado corresponde ao montante do benefício mensal recebido pelo executado. O art. 833, IV, do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Restou comprovado que o valor constrito decorreu diretamente de crédito realizado pelo INSS, correspondendo à integralidade do benefício mensal. Trata-se de verba de natureza alimentar. A execução não versa sobre prestação alimentícia, inexistindo hipótese legal de relativização da impenhorabilidade. Além disso, o exequente não apresentou qualquer impugnação específica quanto à origem do valor, limitando-se a postular o prosseguimento da execução. Diante da prova documental inequívoca e da natureza alimentar do crédito, a constrição é manifestamente ilegal. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é absoluta, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso. Assim, a primeira exceção merece integral acolhimento. 2.2 Segunda Exceção, conta poupança (evento 47). Os extratos bancários juntados aos autos, verifica-se que a conta atingida está formalmente identificada como caderneta de poupança. O banco, em manifestação no evento 56, defende, a validade da constrição via SISBAJUD, afirmando que os valores não se enquadram nas hipóteses do art. 833 do CPC Todavia, o art. 833, X, do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A proteção possui natureza objetiva e incide sobre o saldo existente, não exigindo demonstração da origem alimentar dos valores. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a proteção alcança valores mantidos em poupança até o limite legal e que eventual descaracterização exige demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou abuso. No caso concreto, está comprovado que a conta é poupança, o valor bloqueado encontra-se bem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, não há indício de fraude ou blindagem patrimonial. A mera alegação de necessidade de garantia da execução não é suficiente para afastar proteção legal expressa. Assim, a segunda exceção merece integral acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade (evento 33) para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC, bem como ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade (evento 47) para reconhecer a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001035-79.2025.8.27.2721/TO EXECUTADO: ALCIDES VILA NOVA ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FRUGERI DIAS (OAB TO008308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Sendo assim: 1. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos planilha atualizada do débito exequendo; 2. Após, DEFIRO o pedido de penhora “online” (utilizando a modalidade teimosinha, caso solicitado), via sistema SISBAJUD, e, não havendo sucesso em encontrar ativos, DEFIRO, desde logo, sucessivamente, a busca via RENAJUD e, na sequência, caso não haja localização de veículos, proceda busca via INFOJUD. 3. No caso de bloqueio de valores via SISBAJUD em percentual igual ou inferior a 10% (dez por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. 4. Caso seja localizado crédito, pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5. No caso de encontrar bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá o exequente informar nos autos a localização do veículo encontrado para posterior realização de penhora. 6. No caso da busca INFOJUD inclua-se em sigilo, ficando as informações restritas às partes. 7. Em caso de inexistência de bens em nome do executado, determino a indisponibilidade de bens porventura existentes em nome do Executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 8. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

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