Execução de Título Extrajudicial 0003697-84.2023.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003697-84.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5953687, Subguia 190563 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

08/04/2026, 04:01

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

07/04/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/04/2026, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

06/04/2026, 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5953687, Subguia 5619461

06/04/2026, 10:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - Guia 5953687 - R$ 15,67

06/04/2026, 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

06/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0003697-84.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para efetuar o pagamento da taxa de buscas junto ao sistema CNIB, conforme determinado da Decisão do evento 52: "(...) Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. (...)"

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 15:36

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 15:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

03/03/2026, 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

02/03/2026, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

23/02/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

20/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003697-84.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) EXECUTADO: KAYO FELYPE VENANCIO DA FONSECA ADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807) ADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, defiro o pleito realizado pelo exequente e determino a busca de bens porventura existentes em nome do Executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. No caso de encontrar bens pelo sistema CNIB, intime-se o exequente para manifestar sobre o interesse na indisponibilidade do(s) bem(ns). Dessa forma, cumprida as determinações acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos apresentando bens passíveis de penhora em nome do executado. Em caso de inércia ou ausência de bens, volvam-me os autos conclusos para arquivamento provisório. Intime-se. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 15:36

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003697-84.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) EXECUTADO: KAYO FELYPE VENANCIO DA FONSECA ADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807) ADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, defiro o pleito realizado pelo exequente e determino a busca de bens porventura existentes em nome do Executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. No caso de encontrar bens pelo sistema CNIB, intime-se o exequente para manifestar sobre o interesse na indisponibilidade do(s) bem(ns). Dessa forma, cumprida as determinações acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos apresentando bens passíveis de penhora em nome do executado. Em caso de inércia ou ausência de bens, volvam-me os autos conclusos para arquivamento provisório. Intime-se. Cumpra-se.