Execução de Título Extrajudicial 0005912-78.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005912-78.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005912-78.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: RAKEL LOPES COUTO ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241) ADVOGADO(A): KATIELLE ALMEIDA BRAGA (OAB TO013793) EXECUTADO: LENISVALDO DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241) ADVOGADO(A): KATIELLE ALMEIDA BRAGA (OAB TO013793) EXECUTADO: L DA SILVA SOUSA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241) ADVOGADO(A): KATIELLE ALMEIDA BRAGA (OAB TO013793) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO (EVENTO 122) No evento 122, o executado requereu a extinção do processo por abandono da causa por parte do exequente. Contudo, o pedido não comporta acolhimento, tendo em vista que a extinção por abandono da causa é aplicável ao processo de conhecimento, não se amoldando às hipóteses de extinção previstas no artigo 924 do CPC. Dispõe o dispositivo em comento: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No mesmo sentido, tem se posicionado a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FUNDAMENTO DO ART. 485, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, isto é, por abandono de causa (fls. 357/358). Ocorre que o julgamento deste recurso perpassa por questão de ordem pública, sendo de rigor reconhecer que a sentença foi proferida em error in procedendo. Importa dizer, a esse respeito, que o cumprimento de sentença envolve, por obséquio, a execução de um título executivo judicial, sendo procedimento que prescinde, portanto, a realização de fase de conhecimento. O art. 485 do Código de Processo Civil está inserto em capítulo da legislação referente à fase de conhecimento, e não se aplica ao cumprimento de sentença. Ainda, é certo que a fase do cumprimento de sentença somente pode ser extinta nas hipóteses do art. 924 do CPC, quais sejam, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I ¿ a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Como se observa, o abandono de causa por parte do exequente, por si só, não é capaz de ensejar a extinção do feito executivo sem resolução do mérito, pois o mérito já havia sido decidido na fase de conhecimento. Alternativa possível para o caso de inércia do exequente, na verdade, seria a suspensão da execução na forma dos incisos do art. 924 da lei processual civil, a partir de quando se iniciaria o prazo para a prescrição intercorrente. A extinção do processo por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, não parece ser a melhor solução para o caso concreto, até mesmo porque, nos termos da Súmula 240 do STJ, "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.", que nada requereu nesse sentido na fase de cumprimento de sentença. É inequívoco o error in procedendo do douto juízo sentenciante, circunstância essa que macula a validade do ato processual, pois agiu de ofício ao declarar a extinção do feito por abandono sem que tivesse sido provocado pela contraparte, em ofensa à Súmula 240 do STJ. Além disso, desconsiderou os diversos atos que foram praticados pelo exequente ao longo dos anos para ver satisfeito o seu crédito e, por fim, deixou de suspender a execução como seria de praxe na legislação, de acordo com o art. 921 do CPC. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 04297650920008060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção do processo (evento 122). SISBAJUD Proceda-se ao levantamento da suspensão. DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s). Como providências adicionais determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito. Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. - Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. - A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema. Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema. - Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC). - Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. - Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º). No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. - Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo. - Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º. - INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito. Araguaína, 19 de janeiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

21/01/2026, 00:00

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Juntada - Informações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO007241

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO013793

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO007241

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO013793

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO007241

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO013793

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(154)