Interdito Proibitório 5008715-60.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5008715-60.2012.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO REQUERIDO: DIVINA ETERNO CAMARGO ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 04/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interdito Proibitório Nº 5008715-60.2012.8.27.2729/TO AUTOR: MANOEL DE JESUS TORRES ADVOGADO(A): ELTIER JUNIOR POSTAL (OAB TO004091) REQUERIDO: DIVINA ETERNO CAMARGO ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIVINA ETERNO CAMARGO contra a sentença proferida no evento 118, na qual alega haver omissão (evento 123). Instado a manifestar-se (evento 124), o Embargado quedou-se inerte (evento 128). II – FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifico que os embargos opostos não devem ser conhecidos, porquanto intempestivos. Vejamos. A Embargante foi intimada da sentença em 03/07/2025 (evento 119), de modo que, tendo a confirmação eletrônica ocorrido em 07/07/2025 (evento 122), o primeiro dia da contagem do prazo iniciou-se em 08/07/2025, por ser o primeiro dia útil seguinte àquela confirmação. Assim, considerando que para a oposição de embargos de declaração o prazo é de apenas 5 (cinco) dias (art. 1.023, CPC), o termo final consumou-se em 14/07/2025. Dessa forma, tem-se que os presentes aclaratórios são intempestivos porque opostos em 15/07/2025 (evento 123). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 123, porquanto intempestivos. Intimem-se. Considerando que a parte requerida não comprovou a sua hipossuficiência financeira no prazo assinalado pela sentença embargada (evento 118), INDEFIRO a gratuidade da justiça que postulou. Conforme determinado na sentença do evento 92, SENT1, após o trânsito em julgado, certifique-se-o e dê-se baixa no feito, encaminhando-se-o, em seguida, à Contadoria Judicial Unificada – COJUN para levantamento da existência de débitos processuais e, em caso positivo, proceder à sua cobrança administrativa.

21/01/2026, 00:00

Conclusão para julgamento

05/09/2025, 14:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

29/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

26/07/2025, 00:56

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

18/07/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

17/07/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:36

Protocolizada Petição

15/07/2025, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

07/07/2025, 03:01

Lavrada Certidão

03/07/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/07/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/07/2025, 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 14:59

Todas as movimentações(132)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5008715-60.2012.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO REQUERIDO: DIVINA ETERNO CAMARGO ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 04/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interdito Proibitório Nº 5008715-60.2012.8.27.2729/TO AUTOR: MANOEL DE JESUS TORRES ADVOGADO(A): ELTIER JUNIOR POSTAL (OAB TO004091) REQUERIDO: DIVINA ETERNO CAMARGO ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIVINA ETERNO CAMARGO contra a sentença proferida no evento 118, na qual alega haver omissão (evento 123). Instado a manifestar-se (evento 124), o Embargado quedou-se inerte (evento 128). II – FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifico que os embargos opostos não devem ser conhecidos, porquanto intempestivos. Vejamos. A Embargante foi intimada da sentença em 03/07/2025 (evento 119), de modo que, tendo a confirmação eletrônica ocorrido em 07/07/2025 (evento 122), o primeiro dia da contagem do prazo iniciou-se em 08/07/2025, por ser o primeiro dia útil seguinte àquela confirmação. Assim, considerando que para a oposição de embargos de declaração o prazo é de apenas 5 (cinco) dias (art. 1.023, CPC), o termo final consumou-se em 14/07/2025. Dessa forma, tem-se que os presentes aclaratórios são intempestivos porque opostos em 15/07/2025 (evento 123). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 123, porquanto intempestivos. Intimem-se. Considerando que a parte requerida não comprovou a sua hipossuficiência financeira no prazo assinalado pela sentença embargada (evento 118), INDEFIRO a gratuidade da justiça que postulou. Conforme determinado na sentença do evento 92, SENT1, após o trânsito em julgado, certifique-se-o e dê-se baixa no feito, encaminhando-se-o, em seguida, à Contadoria Judicial Unificada – COJUN para levantamento da existência de débitos processuais e, em caso positivo, proceder à sua cobrança administrativa.

21/01/2026, 00:00

Conclusão para julgamento

05/09/2025, 14:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

29/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

26/07/2025, 00:56

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

18/07/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

17/07/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:36

Protocolizada Petição

15/07/2025, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

07/07/2025, 03:01

Lavrada Certidão

03/07/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/07/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/07/2025, 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 14:59

Conclusão para despacho

23/06/2025, 13:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

16/05/2025, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

15/05/2025, 16:08

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL3CIV

08/05/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

17/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2025, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2025, 15:43

Decisão - Declaração - Incompetência

07/04/2025, 15:43

Conclusão para decisão

02/04/2025, 11:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

01/04/2025, 15:06

Conclusão para julgamento

31/03/2025, 13:50

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI

25/03/2025, 21:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

25/03/2025, 18:21

Juntada - Documento

25/03/2025, 15:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

13/02/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 20:05

Conclusão para julgamento

11/02/2025, 16:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

11/02/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

21/01/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

29/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2024, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2024, 13:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto

18/12/2024, 19:38

Conclusão para julgamento

09/10/2024, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

01/10/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/10/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

21/09/2024, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

20/09/2024, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

12/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2024, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2024, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 18:32

Despacho - Mero expediente

02/09/2024, 17:47

Conclusão para despacho

30/07/2024, 14:11

Lavrada Certidão

30/07/2024, 14:09

Lavrada Certidão

07/02/2024, 14:11

Lavrada Certidão

17/11/2023, 12:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DIVINA ETERNO CARMARGO E OUTROS - EXCLUÍDA

16/11/2023, 16:40

Lavrada Certidão

27/10/2023, 17:43

Protocolizada Petição

24/01/2023, 17:41

Protocolizada Petição

24/01/2023, 17:31

Despacho - Mero expediente

02/09/2021, 12:59

Processo Suspenso - Regularização Processual

18/09/2019, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

23/03/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

25/02/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2019, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2019, 09:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/02/2019, 13:37

Conclusão para decisão

24/10/2018, 17:28

Despacho - Mero expediente

24/10/2018, 08:59

Conclusão para decisão

09/02/2017, 06:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

07/02/2017, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

10/12/2016, 23:59

Protocolizada Petição

06/12/2016, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2016, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2016, 08:48

Lavrada Certidão

30/11/2016, 08:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

30/11/2016, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

06/11/2016, 23:59

Protocolizada Petição

03/11/2016, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2016, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2016, 17:07

Despacho - Mero expediente

21/10/2016, 13:00

Conclusão para decisão

27/09/2016, 09:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

22/09/2016, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/08/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2016, 14:00

Protocolizada Petição

17/08/2016, 16:22

Protocolizada Petição

17/08/2016, 16:17

Protocolizada Petição

17/08/2016, 16:01

Juntada - Outros documentos

17/08/2016, 10:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

17/08/2016, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

07/08/2016, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3CIV

03/08/2016, 16:35

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

03/08/2016, 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3CIV -> TOPALCEMAN

26/07/2016, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2016, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2016, 16:09

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

26/07/2016, 15:31

Conclusão para decisão

20/07/2016, 17:04

Redistribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - (TOPAL1CIVJ para TOPAL3CIVJ)

20/07/2016, 16:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

20/07/2016, 16:21

Decisão - Declaração - Incompetência

20/07/2016, 15:33

Conclusão para despacho

19/10/2015, 17:43

Processo Corretamente Autuado

19/10/2015, 11:55

Despacho - Mero expediente

31/08/2015, 21:44

Despacho - Mero expediente

03/07/2015, 14:28

Conclusão para ato diverso de sentença

08/05/2015, 17:41

Despacho - Mero expediente

09/07/2014, 15:44

Protocolizada Petição

09/04/2014, 18:27

Conclusão para Despacho/Decisão

14/03/2014, 08:49

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 1ª VARA CIVEL - 13/03/2014 14:00. Refer. Evento 14

13/03/2014, 17:56

Remessa Interna - TOPALCEMAN -> TOPAL1CIV

13/03/2014, 13:24

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

13/03/2014, 13:23

Remessa Interna - TOPAL1CIV -> TOPALCEMAN

14/02/2014, 16:20

Expedido Mandado

14/02/2014, 16:19

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/02/2014, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

30/01/2014, 09:23

Audiência Designada - de Justificação - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 1ª VARA CIVEL - 13/03/2014 14:00

30/01/2014, 09:22

Decisão - Concessão - Interlocutória

21/10/2013, 11:14

Conclusão para Despacho/Decisão

16/05/2013, 11:19

Despacho - Mero expediente

26/03/2013, 19:00

Conclusão para Despacho/Decisão

07/02/2013, 20:17

Protocolizada Petição

07/02/2013, 17:15

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento: Audiência Designada Conciliação - 09/11/2012 17:58:47

12/12/2012, 17:41

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - 21/02/2013 10:30. Refer. Evento 6

12/12/2012, 17:40

Audiência Designada - Conciliação - Local CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - 21/02/2013 10:30

09/11/2012, 17:58

Decisão - Concessão - Interlocutória

15/10/2012, 17:03

Conclusão para Despacho/Decisão

08/08/2012, 09:52

Lavrada Certidão

05/07/2012, 09:47

Conclusão para Despacho/Decisão

02/04/2012, 14:37

Distribuído por sorteio

30/03/2012, 14:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 16:10

SENTENÇA

•03/07/2025, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2025, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2025, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:55

SENTENÇA

•21/01/2025, 16:26

SENTENÇA

•18/12/2024, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2024, 17:47

DESPACHO

•02/09/2021, 12:59

DECISÃO

•14/02/2019, 13:37

DESPACHO

•24/10/2018, 08:59

DESPACHO

•21/10/2016, 13:00

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 16:10

SENTENÇA

•03/07/2025, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2025, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2025, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:55

SENTENÇA

•21/01/2025, 16:26

SENTENÇA

•18/12/2024, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2024, 17:47

DESPACHO

•02/09/2021, 12:59

DECISÃO

•14/02/2019, 13:37

DESPACHO

•24/10/2018, 08:59

DESPACHO

•21/10/2016, 13:00

DESPACHO

•26/07/2016, 18:27

DESPACHO

•26/07/2016, 15:31

DECISÃO

•20/07/2016, 15:33

DESPACHO

•31/08/2015, 21:44

DESPACHO

•03/07/2015, 14:28

DESPACHO

•09/07/2014, 15:44

DECISÃO

•21/10/2013, 11:14

DESPACHO

•26/03/2013, 19:00

DECISÃO

•15/10/2012, 17:03