Precatório 0005127-66.2025.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0005127-66.2025.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526009292026

04/03/2026, 07:31

Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT

24/02/2026, 18:45

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526009292026

24/02/2026, 16:35

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

23/02/2026, 13:09

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

23/02/2026, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

06/02/2026, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 32

02/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

30/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PRECATÓRIO Nº 0005127-66.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00109224420228272737/TO) RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL CREDOR: ANA MARIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 29/01/2026 - Ato ordinatório Lavrada Certidão

30/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/01/2026, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 32

29/01/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

29/01/2026, 10:25

Ciência - Expedida/Certificada

29/01/2026, 10:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 10:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 10:25

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0005127-66.2025.8.27.2700/TO CREDOR: ANA MARIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ANA MARIA RODRIGUES LOPES, no qual figura como ente devedor o MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 44.119,58 (quarenta e quatro mil cento e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), atualizado em 16/12/2024 (evento 62, PARECER/CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 04/03/2024 (evento 34, CERT1 - Apelação), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001315 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jordan Jardim, nos autos da Ação originária 00109224420228272737. Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como defere a inclusão da parcela superpreferencial. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes, ambos opondo ciência nos eventos 22 e 23. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”. Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017. Assim, como no Município de Porto Nacional a Lei nº 2.263/2015, estabeleceu como obrigações de pequeno valor os créditos igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, que na data de hoje é de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de R$ 42.377,75 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). No entanto, como o valor requisitado é superior ao teto legal estabelecido (evento 24, CALC4), o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos. Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do beneficiário. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 77, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 42.377,75 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do município de Porto Nacional. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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