Execução de Título Extrajudicial 0017000-10.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0017000-10.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0017000-10.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: LUCARONI TELECOM LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO ROGERIO CALACA RAMPELOTTO (OAB TO013293) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de penhora SISBAJUD, diante do descumprimento do acordo formalizado no evento 9.3. Do caso, o acordo não foi homologado por sentença inviabilizando o início do cumprimento de sentença. Assim o acordo deve ser homologado para gerar o título judicial. Decido. O acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, estando devidamente assinado pelas partes, com identificação clara das obrigações pactuadas, valor da dívida, forma de pagamento e consequências em caso de inadimplemento. Nos termos dos artigos 22, § 1º, e 57 da Lei nº 9.099/95, é cabível a homologação judicial do acordo, seja ele decorrente de audiência de conciliação ou celebrado extrajudicialmente, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada 9.3 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 57 e 22, § 1° da Lei nº 9.099/95, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- INTIMAR as partes desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias via sistema e-Proc; 2- PROMOVER o encerramento de prazo em caso de renúncia do direito ao recurso; CERTIFICAR o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- PROCEDER à transferência e EXPEDIR alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, caso o valor do acordo seja proveniente de penhora SISBAJUD, observando o disposto no art. 2º da Portaria nº 642/2018-CGJUS/TJTO; 4- EXPEDIR alvará à parte beneficiária, caso haja depósito judicial do valor acordado; 5- PROCEDER à retirada de restrição ou EMITIR a certidão/ofício necessários para o cancelamento da restrição, em havendo bloqueios, salvo disposição em contrário no acordo, devendo prevalecer os termos ajustados; 6- ADVERTIR as partes de que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, conforme art. 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, podendo o jurisdicionado requerer o repasse ao juízo de origem. 7- ARQUIVAR os autos após o cumprimento de todas as formalidades.

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Remessa Interna - Unidade para a CPE

Juntada - Informações

Processo Corretamente Autuado

Protocolizada Petição

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

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