—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002532-97.2017.8.27.2725/TO RÉU: HERICO REZENDE DANTAS ADVOGADO(A): RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB PR042192) ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão verificada e, em consequência, modifico a decisão de evento 60, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do acolhimento dos embargos de declaração, e em atenção ao art. 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso, à natureza da controvérsia e ao trabalho desenvolvido. Esclareço, ainda, que a parte exequente deverá promover o cumprimento da sentença em autos apartados, por dependência à execução fiscal, instruindo o pedido com o respectivo título executivo judicial. Intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão pelo art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se.