Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0007738-30.2024.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>BANCO BRADESCO S.A. ajuizou <strong>ação declaratória com indenização por danos morais</strong> em desfavor de BACCON TRANSPORTES LTDA - ME, já qualificados no processo.</p> <p>As partes infor­maram que celebraram acordo e requerem a homologação (evento 80).</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>As partes são capazes e o objeto da transação é lícito, de forma que estão presentes as condições para a homologação do convencionado.</p> <p>Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E HOMOLOGO O ACORDO</strong> celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.</p> <p>Honorários advocatícios conforme convencionado entre as partes. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 90, § 3º, do CPC.</p> <p>Caso tenha sido deferido constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.</p> <p>Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.</p> <p>Por fim, cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
13/02/2026, 00:00