Execução de Título Extrajudicial 0025577-12.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0025577-12.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 15:18

Trânsito em Julgado

19/03/2026, 15:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

04/03/2026, 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

04/03/2026, 15:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

06/02/2026, 00:19

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 11

22/01/2026, 08:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

21/01/2026, 14:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN

21/01/2026, 14:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 11

21/01/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0025577-12.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MACHADO & XAVIER COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): TEMISSON GOMES LACERDA (OAB MG156465) SENTENÇA Vistos e etc. MACHADO & XAVIER COMERCIAL LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de MARCIO RODRIGUES PALHARES. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 8, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/01/2026, 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

20/01/2026, 16:30

Conclusão para julgamento

20/01/2026, 15:11

Protocolizada Petição

20/01/2026, 10:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

09/12/2025, 16:26

Documentos

SENTENÇA

•20/01/2026, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0025577-12.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MACHADO & XAVIER COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): TEMISSON GOMES LACERDA (OAB MG156465) SENTENÇA Vistos e etc. MACHADO & XAVIER COMERCIAL LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de MARCIO RODRIGUES PALHARES. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 8, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito