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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 4.770,05

Órgão julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis

Partes do Processo

EDJALSON BARBOSA XAVIER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVO JARDIM-TO

CNPJ

Reu

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Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Conclusão para despacho

Processo Reativado

Protocolizada Petição

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Publicação de Edital

Lavrada Certidão

Expedido Edital

Todas as movimentações(42)