Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual 0025286-46.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual 0025286-46.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº 0025286-46.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: BR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s). Como providências adicionais determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito. Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. - Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. - A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema. Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema. - Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC). - Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. - Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º). No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. - Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo. - Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º. - INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito. Araguaína, 31 de janeiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

03/02/2026, 00:00

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Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87

Expedido Mandado - TOARACEMAN

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85

Expedido Mandado - TOARACEMAN

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntada - Informações

Juntada - Certidão

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

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