Execução de Título Extrajudicial 0001208-30.2025.8.27.2713 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001208-30.2025.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 20/05/2026 - Lavrada Certidão

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001208-30.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que irrisório o valor bloqueado no evento 63, bem como que a parte executada comprovou que parte do montante constrito possui natureza alimentar, oriunda de benefício social (Bolsa Família) e pagamento de pensão, assim o acolhimento do pedido é medida que se impõe, diante da irrisoriedade da quantia constrita e da natureza impenhorável de parte dos valores bloqueados, nos termos do art. 836 do CPC. Quanto ao tema, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. DÉBITOS QUE NÃO SÃO ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. MITIGAÇÃO DA REGRA DESCABIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, firmou entendimento de que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, é dotada de impenhorabilidade absoluta, podendo haver a mitigação da regra no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude do devedor. Não se tratando de cobrança de prestações alimentícias ou verba de natureza alimentar, bem como considerando a ausência de comprovação da má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do agravante, o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos valores constritos na origem, cuja soma não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos, é medida que se impõe, por força do que prevê o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Não se deve autorizar a retenção ou penhora sobre os valores recebidos pela Executada, que notoriamente possuem natureza alimentar e prestam-se à sua sobrevivência e de sua família. Recurso provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014273-68.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 14:47:43). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A importância bloqueada não é capaz de saldar a dívida e tampouco apta a saldar as despesas do processo ou os custos da movimentação processual. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50257168920184030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019). Ante o exposto, acolho o requerimento formulado ao evento 64. Para tanto, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC, determino o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em contas bancárias da parte executada, com a restituição do montante respectivo. Promova a CPE os atos e comunicações necessários. 2. Superada a problemática supra, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

21/05/2026, 00:00

Decisão - Outras Decisões

12/05/2026, 18:13

Conclusão para despacho

04/05/2026, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

01/05/2026, 00:07

Protocolizada Petição

30/04/2026, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

07/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

06/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001208-30.2025.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 31/03/2026 - PETIÇÃO URGENTE

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

31/03/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:29

Protocolizada Petição

31/03/2026, 13:37

Juntada - Informações

30/03/2026, 13:21

Lavrada Certidão

24/02/2026, 15:54

Juntada - Informações

24/02/2026, 15:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

13/02/2026, 00:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5892181, Subguia 168823 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

04/02/2026, 04:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5892181, Subguia 5592151

30/01/2026, 14:56

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 08:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

21/01/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001208-30.2025.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 20/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

20/01/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 17:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5892181 - R$ 15,67

20/01/2026, 17:53

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

20/01/2026, 13:13

Conclusão para decisão

24/11/2025, 14:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

20/11/2025, 00:08

Protocolizada Petição

18/11/2025, 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5845260, Subguia 146652 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00

13/11/2025, 04:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5845260, Subguia 5567056

10/11/2025, 14:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5845260 - R$ 15,00

10/11/2025, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 03:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:50

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

24/10/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

23/10/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

22/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34

20/08/2025, 18:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

20/08/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 00:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 00:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34

13/08/2025, 14:59

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

13/08/2025, 14:59

Protocolizada Petição

13/08/2025, 10:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

09/08/2025, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

08/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

07/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 11:28

Protocolizada Petição

05/08/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

18/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

17/07/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

23/05/2025, 20:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

13/05/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/04/2025, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

09/04/2025, 12:50

Protocolizada Petição

08/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 15:39

Despacho - Mero expediente

31/03/2025, 17:04

Conclusão para decisão

27/03/2025, 13:57

Processo Corretamente Autuado

27/03/2025, 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683424, Subguia 87791 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 140,04

25/03/2025, 12:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683423, Subguia 87604 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 218,05

25/03/2025, 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV

24/03/2025, 17:32

Lavrada Certidão

24/03/2025, 17:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5683763 - R$ 65,25

24/03/2025, 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/03/2025, 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN

24/03/2025, 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5683424, Subguia 5489044

24/03/2025, 15:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5683423, Subguia 5489042

24/03/2025, 14:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5683424 - R$ 140,04

24/03/2025, 14:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5683423 - R$ 218,05

24/03/2025, 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/03/2025, 14:51

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 14:51

—

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Juntada - Informações

Lavrada Certidão

Todas as movimentações(77)