Precatório 0004115-85.2023.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0004115-85.2023.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0004115-85.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA CICERA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) CREDOR: CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Maria Cicera Rosa de Jesus, no qual figura como entidade devedora o Município de Buriti do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 17.249,15 (dezessete mil duzentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), atualizados em 27/03/2023 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 11/02/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000065, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jose Carlos Tajra Reis Junior, nos autos da Ação Originária nº 0002734-31.2017.8.27.2707. Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC1), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal. Petição do evento 15, PET1, o ente devedor requer o parcelamento do pagamento “visto que também há outros de alto valor a serem incluídos no exercício orçamentário de 2024”. Despacho do evento 17, DECDESPA1 deferiu o pedido retro mencionado. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 35, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 36 e 37). Petição do evento 39, IMPUGNA CALC1 a credora apresentou Impugnação ao referido cálculo, alegando, em síntese, que a atualização resultou em um montante inferior ao inicialmente requisitado e que "os cálculos elaborados pela douta Contadoria encontram-se em desacordo com o comando legal". Na Manifestação do evento 41, DOC1 o ente devedor informou o pagamento do Precatório, apresentando o comprovante de pagamento de títulos (evento 41, COMP_DEPOSITO2). Petição do evento 42, PED_HABILIT1, a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão de 80% (oitenta por cento) do crédito que firmou com a credora Maria Cícera Rosa de Jesus, apresentando, para tanto, a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no 4º Ofício de Notas do Distrito Federal/DF (evento 42, ESCRITURA5). Requer ainda a habilitação nestes Autos, como cessionária. Despacho do evento 43, DECDESPA1 determinando a intimação das partes (eventos 48 e 49), sendo que a Credora manifestou ciência no evento 54, PET1 e o Ente devedor no evento 56, CIEN1. Decisão do evento 57, DECDESPA1 deferiu o pedido e determinou o registro da cessão apresentada pelas partes, bem como rejeitou a impugnação dos cálculos apresentada. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Buriti do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 é de R$ 17.300,32 (dezessete mil e trezentos reais e trinta e dois centavos), conforme evento 73, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do município, suficiente para quitar o presente precatório. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Buriti do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor(a) para levantamento no valor total de R$ 17.300,32 (dezessete mil e trezentos reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 13.840,25 (treze mil oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) referente ao valor principal do cessionário e R$ 3.460,06 (três mil quatrocentos e sessenta reais e seis centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), nos termos do evento 42, ESCRITURA5, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Juntada - Documento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526007172026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526007162026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526007172026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526007162026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

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