Precatório 0000182-61.2020.8.27.0000 - TJTO

Precatório 0000182-61.2020.8.27.0000 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0000182-61.2020.8.27.0000/TO CREDOR: YUSSUF ALI BUCAR ADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143) ADVOGADO(A): KATIA BOTELHO AZEVEDO (OAB TO003950) DEVEDOR: MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A): JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617) ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916) ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de YUSSUF ALI BUCAR, no qual figura como ente devedor o PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 125.592,44 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 01/02/2024 (evento 176, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 21/06/2019, conforme o Ofício Precatório nº 10546749 - Retificador evento 48, PRECATÓRIO1, expedido pela Juíza de Direito, Dra. Luciana Costa Aglantzakis, nos Autos da Ação originária nº 50002358620098272733. Despacho inicial do evento 52, DECDESPA1 determinando a expedição de Oficio requisitório para que o Ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025. Petição do Ente devedor (evento 59, CIEN1) manifestando a concordância com o Precatório na forma como expedido. Petição do evento 99, PET1 na qual a Credora pugna pelo destaque dos honorários contratuais à razão de 20% (vinte por cento) do valor do Precatório, nos termos do Contrato anexado no evento 99, PROC2. Despacho do evento 102, DECDESPA1 deferiu o pedido de destaque. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Pedro Afonso/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 138.979,56 (cento e trinta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme evento 118, LISTA_UNIFICADA3, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Pedro Afonso/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 138.979,56 (cento e trinta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 111.183,65 (cento e onze mil cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) referente ao valor principal e R$ 27.795,91 (vinte e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), conforme evento 99, PROC2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. O valor que sobejar da conta individual, deverá ser transferido para conta geral com a finalidade de contemplar outros precatórios do Município. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0000182-61.2020.8.27.0000/TO CREDOR: YUSSUF ALI BUCAR ADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143) ADVOGADO(A): KATIA BOTELHO AZEVEDO (OAB TO003950) DEVEDOR: MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A): JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617) ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916) ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de YUSSUF ALI BUCAR, no qual figura como ente devedor o PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 125.592,44 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 01/02/2024 (evento 176, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 21/06/2019, conforme o Ofício Precatório nº 10546749 - Retificador evento 48, PRECATÓRIO1, expedido pela Juíza de Direito, Dra. Luciana Costa Aglantzakis, nos Autos da Ação originária nº 50002358620098272733. Despacho inicial do evento 52, DECDESPA1 determinando a expedição de Oficio requisitório para que o Ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025. Petição do Ente devedor (evento 59, CIEN1) manifestando a concordância com o Precatório na forma como expedido. Petição do evento 99, PET1 na qual a Credora pugna pelo destaque dos honorários contratuais à razão de 20% (vinte por cento) do valor do Precatório, nos termos do Contrato anexado no evento 99, PROC2. II – FUNDAMENTAÇÃO No tocante aos honorários advocatícios, a Resolução nº. 303/2019-CNJ disciplina: Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2º Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Por sua vez, a Portaria n°. 2673/2024-TJTO disciplina sobre o destaque contratual: Art. 23. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o(a) juiz(a) da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4o do art. 22 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque será formulado diretamente à(ao) Presidente do Tribunal de Justiça, com a documentação prevista no caput, o qual poderá delegar ao juízo da execução a respectiva análise. § 2º O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor. § 3º A apresentação do respectivo contrato é requisito necessário ao deferimento do pedido. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação no 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: (...) II – pedidos de destaque de honorários contratuais; Assim, como ainda não houve a liberação do crédito ao Autor, o destaque dos honorários contratuais é medida que se impõe, ante a apresentação dos documentos necessários, sem a necessidade de retorno dos Autos à origem. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pelo Credor, nos termos do Contrato apresentado no evento 99, PROC2, quando da liberação do crédito ao titular da requisição. À Secretaria para as anotações de praxe. Aguarde-se o momento oportuno para a quitação deste Precatório, nos moldes legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

19/02/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526024012026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526024012026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada - Documento - Informações - Refer. ao Alvará: 526020962026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526020972026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526020962026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526020972026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526020962026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

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