ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJTO1° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/08/2021
Valor da Causa
R$ 23.349,99
Órgão julgador
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ
Autor
CONSTRUTORA FORTE PISO LTDA
CNPJ
Reu
ALYSON LUIZ GONÇALVES LIMA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
MAURO JOSÉ RIBAS
OAB/TO 753·CPF·Representa: Autor
JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ
CPF·Representa: Autor
ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO
OAB/TO 6870·CPF·Representa: Autor
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor
RENATO ARRUDA MARTINS
OAB/TO 8209·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
12/03/2026, 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
12/03/2026, 08:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5919883, Subguia 181218 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 661,70
11/03/2026, 04:01
Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 167
26/02/2026, 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 167
25/02/2026, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031373-51.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
EXECUTADO: CONSTRUTORA FORTE PISO LTDA
ADVOGADO(A): KELLEN FERNANDA MARQUES PEREIRA (OAB TO011133)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 166 - 24/02/2026 - Juntada - Guia Gerada
25/02/2026, 00:00
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
24/02/2026, 16:17
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 167
24/02/2026, 14:03
Juntada - Certidão - ALYSON LUIZ GONÇALVES LIMA
24/02/2026, 13:42
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ALYSON LUIZ GONÇALVES LIMA - Guia 5919883 - R$ 661,70 - Fase de Conhecimento
24/02/2026, 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/03/2026. Parte ALYSON LUIZ GONÇALVES LIMA, Guia 5919883, Subguia 5601815. Fase de Conhecimento
24/02/2026, 13:42
Juntada - Certidão - CONSTRUTORA FORTE PISO LTDA
24/02/2026, 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/03/2026. Parte CONSTRUTORA FORTE PISO LTDA, Guia 5919883, Subguia 5601815. Fase de Conhecimento
24/02/2026, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 13:41
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CONSTRUTORA FORTE PISO LTDA - Guia 5919883 - R$ 661,70 - Fase de Conhecimento
24/02/2026, 13:41
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•24/02/2026, 14:03
PETIÇÃO
•22/01/2026, 13:27
25/02/2026, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031373-51.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
EXECUTADO: CONSTRUTORA FORTE PISO LTDA
ADVOGADO(A): KELLEN FERNANDA MARQUES PEREIRA (OAB TO011133)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 166 - 24/02/2026 - Juntada - Guia Gerada
25/02/2026, 00:00
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
24/02/2026, 16:17
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 167
24/02/2026, 14:03
Juntada - Certidão - ALYSON LUIZ GONÇALVES LIMA
24/02/2026, 13:42
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ALYSON LUIZ GONÇALVES LIMA - Guia 5919883 - R$ 661,70 - Fase de Conhecimento
24/02/2026, 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/03/2026. Parte ALYSON LUIZ GONÇALVES LIMA, Guia 5919883, Subguia 5601815. Fase de Conhecimento
24/02/2026, 13:42
Juntada - Certidão - CONSTRUTORA FORTE PISO LTDA
24/02/2026, 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/03/2026. Parte CONSTRUTORA FORTE PISO LTDA, Guia 5919883, Subguia 5601815. Fase de Conhecimento
24/02/2026, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 13:41
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CONSTRUTORA FORTE PISO LTDA - Guia 5919883 - R$ 661,70 - Fase de Conhecimento
Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 16/07/2025 18:26:11)
05/02/2026, 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ALYSON LUIZ GONÇALVES LIMA, Guia 5756245, Subguia 5525487
05/02/2026, 10:46
Juntada - Informações
03/02/2026, 17:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2026, 16:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
22/01/2026, 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/01/2026, 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
22/01/2026, 13:27
Expedido Ofício
22/01/2026, 12:13
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 140
22/01/2026, 08:46
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
21/01/2026, 16:15
Lavrada Certidão
21/01/2026, 16:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2026, 15:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
21/01/2026, 14:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 140
21/01/2026, 07:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 0031373-51.2021.8.27.2729/TO
RÉU: CONSTRUTORA FORTE PISO LTDA
ADVOGADO(A): KELLEN FERNANDA MARQUES PEREIRA (OAB TO011133)
DESPACHO/DECISÃO
Analisando detidamente os autos, observa-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada - COJUN (evento 132, GUIAS DE1), foram realizados com base no valor inicial da causa, qual seja, R$134.424,57 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos).
Contudo, é importante ressaltar que a parte executada aderiu ao REFIS/2021, razão pela qual a quitação integral do crédito tributário ocorreu juntamente com outros débitos, totalizando o valor de R$23.349,99 (vinte e três mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme extrato juntado no evento 14, INF1.
Dessa forma, considerando a impugnação apresentada pela parte executada no evento 136, PET1, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), para serem realizados os cálculos sobre o valor do débito na data de sua liquidação, nos termos do art. 88, § 14, da lei estadual 1.287/01, vejamos:
§ 14. Nas execuções fiscais, a taxa é sobre o valor total do débito, na data de sua liquidação, considerando a soma do principal corrigido monetariamente, acréscimos legais e multas calculados sobre o valor principal. (grifo nosso)
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS. FINAIS. CÁLCULO EFETUADO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO COM BASE NO VALOR DO ACORDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Entende-se que houve erro material no cálculo efetuado pela contadoria judicial no qual teve como valor base dos cálculos o valor da causa, não se atentando que houve o acordo homologado, o que torna imprescindível a retificação do cálculo das custas processuais.
2. O cálculo das custas finais deve ser realizado com base no valor da condenação, e não naquele atribuído à causa na petição inicial.
3. Apelo conhecido e improvido.Grifei.
(TJTO, Apelação Cível, 0004585-28.2020.8.27.2731, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 30/06/2023 08:51:05)
Destarte, DETERMINO a retificação do valor da causa a fim de que passe a constar o importe R$23.349,99 (vinte e três mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme extrato anexado ao evento 14.
Após, DETERMINO nova remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), para serem realizados os cálculos das custas finais.
Sobrevindo os novos cálculos, INTIME-SE a parte executada para realizar o pagamento das custas e taxas judiciárias.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.