Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001504-10.2021.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001504-10.2021.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA EVA VIDAL DE OLIVEIRA SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL LEMES DE ARAÚJO (OAB TO010549)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DILAÇÃO DE PRAZO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O magistrado de origem, após a retomada do curso processual dado o fim da suspensão pelo IRDR n. 5, determinou a emenda da inicial para a juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados. O autor não cumpriu a diligência e limitou-se a formular requerimento genérico de dilação de prazo, o que foi indeferido pelo juízo <em>a quo</em> por ausência de justa causa.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é arbitrária a decisão judicial em que resta indeferido o requerimento genérico de dilação de prazo; e (ii) se é correta a extinção do feito por ausência de documentos indispensáveis (procuração atualizada e comprovante de endereço) exigidos com base no poder geral de cautela e no combate à litigância predatória.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O magistrado possui o poder-dever de conduzir o processo e prevenir atos contrários à dignidade da justiça, pelo que pode exigir, com base em indícios de litigância predatória, a atualização do instrumento de mandato e do comprovante de residência para assegurar a autenticidade da postulação (Tema 1.198 do STJ).</p> <p>4. A dilação de prazo reclama a comprovação de justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, de modo que o mero requerimento genérico de dilação, sem nenhum fundamento idôneo, deve ser indeferido.</p> <p>5. A inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda no prazo legal autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC.</p> <p>6. A extinção do feito não configura formalismo excessivo, mas aplicação da legislação processual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A dilação de prazo reclama a comprovação de justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, de modo que o mero requerimento genérico, sem nenhum fundamento idôneo, comporta indeferimento do pedido. 2. O exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, ao exigir a atualização do instrumento de mandato em demandas de massa, não viola a inafastabilidade da jurisdição nem configura formalismo excessivo. 3. O não atendimento de determinação judicial de emenda da petição inicial para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC".</p> <p>____________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 139, III; 223; 321, p. único; 485, I e IV.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Tema 1.198, REsp 2.021.665/MS; TJTO, Apelação Cível 0000602-13.2023.8.27.2732, Rel. Angela Issa Haonat; TJTO, Apelação Cível 0006648-33.2022.8.27.2706, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier; TJTO, Apelação Cível 0001192-87.2023.8.27.2732, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente; TJTO, Apelação Cível 0001868-91.2024.8.27.2702, Rel. Angela Issa Haonat; TJTO, Apelação Cível 0000873-85.2024.8.27.2732, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier.</p> <p><em>Ementa redigida conforme a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Maria Eva Vidal de Oliveira Sousa e manter íntegra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Majoro os horários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>