Execução de Título Extrajudicial 0000973-05.2021.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000973-05.2021.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

28/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 191

25/04/2026, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 21:30

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 191

27/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 191

26/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000973-05.2021.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, retifique-se o polo ativo da demanda, em conformidade com o substabelecimento juntado no evento 165. Por conseguinte, INDEFIRO, o requerimento de evento 155, - a uma porque, - o imóvel indicado trata-se de bem com cláusula com alienação fiduciária a terceiro, tornando-se impenhorável no presente feito, - a duas porque-, não comprovada a efetiva utilidade da medida ao cumprimento da execução. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE IMÓVEIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. 1. Não pode ser objeto de penhora o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor. Contudo, é admissível a constrição dos direitos do bem alienado fiduciariamente. 2. Recurso parcialmente provido para determinar que a penhora dos bens recaia tão somente sobre os direitos dos imóveis alienados fiduciariamente. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006896-80.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 04/08/2023 14:21:37) Indefiro ainda, o pedido de intimação da esposa do executado para que informe o seu endereço, uma vez que o executado já foi devidamente citado, conforme se verifica no evento 158. Assim, inexiste necessidade de nova diligência para localização de endereço por intermédio de terceiros. Superada a problemática supra, intime-se o exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que entender devido, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MS008659

25/03/2026, 17:45

Protocolizada Petição

25/03/2026, 08:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

17/03/2026, 17:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184

17/03/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 184

23/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 184

20/02/2026, 02:25

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 18:26