Execução de Título Extrajudicial 0006028-63.2023.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0006028-63.2023.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5961677, Subguia 193655 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 47,01

17/04/2026, 04:00

Conclusão para despacho

16/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141

15/04/2026, 00:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5961677, Subguia 5623306

14/04/2026, 11:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5961677 - R$ 47,01

14/04/2026, 11:52

Protocolizada Petição

14/04/2026, 10:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

19/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

18/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006028-63.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ADVOGADO(A): EDMILSON GOMES PAGUNG (OAB MS023515) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519) ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB MS018529) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer objetivamente o que entender devido, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, datado eletronicamente.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 11:24

Despacho - Mero expediente

17/03/2026, 11:24

Conclusão para despacho

23/02/2026, 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

10/02/2026, 14:45

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

22/01/2026, 08:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2026, 11:24

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006028-63.2023.8.27.2713/TO EXECUTADO: ROMARIO ALVES MACHADO ADVOGADO(A): NADSON DA SILVA ROCHA (OAB TO012435) EXECUTADO: ALEXANDRE ALVES MACHADO ADVOGADO(A): NADSON DA SILVA ROCHA (OAB TO012435) DESPACHO/DECISÃO Á detida análise do feito, verifico que, a gratuidade de justiça pleiteada pela parte executada não merece acolhimento, pelos seguintes motivos: (i) Não foi comprovada a alegada hipossuficiência econômica, tampouco que os custos processuais possam comprometer o sustento pessoal ou familiar da parte; (ii) Nota-se, ainda, que, embora tenha sido oportunizada à parte a produção de prova capaz de evidenciar suas alegações, estes juntaram extratos de apenas um banco; (iii) O próprio valor do título objeto da execução afasta a configuração da alegada hipossuficiência econômica dos executados, bem como os veículos penhorados no evento 69. Quanto ao tema em comento, os seguintes arestos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL, SEMOVENTES E OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0003381-27.2025.8.27.2713, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. O agravante alega que comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de declarações de isento de imposto de renda, extratos bancários com baixo saldo, declaração de hipossuficiência, certidão que atesta a existência de apenas um imóvel em seu nome e laudos médicos que demonstram tratamento contra câncer metastático. 3. Sustenta que as despesas com saúde e subsistência o impedem de arcar com custas e honorários sem comprometer sua sobrevivência e de sua família. II. Questão em discussão 4. Analisa-se se a documentação apresentada comprova, de modo suficiente, a hipossuficiência financeira apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que revelem a capacidade financeira da parte (CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º). 6. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, o benefício da assistência judiciária gratuita somente é deferido àqueles que comprovem, por documentação idônea, não poder arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 7. No caso, o agravante não comprovou insuficiência econômica, uma vez que, apesar de declarar-se isento de IR, possui imóvel de valor considerável, semoventes e cédula de crédito bancário emitida junto à instituição exequente com garantias reais, o que demonstra disponibilidade patrimonial e incompatibilidade com a alegada carência de recursos. 8. Ademais, o valor do título executivo e o porte econômico das operações financeiras realizadas corroboram a conclusão de que o agravante dispõe de meios para suportar os encargos processuais. 9. O controle judicial da veracidade das alegações de pobreza não viola o acesso à justiça, mas visa assegurar que a gratuidade seja concedida apenas a quem efetivamente necessita, evitando a banalização do instituto. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e improvido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Teses de julgamento: 1- A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante indícios de capacidade econômica. 2- O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido apenas a quem comprova documentalmente não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 3- A existência de patrimônio e movimentação financeira relevante afasta a presunção de insuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º. Doutrina relevante citada: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 65ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19/04/2016; - TJTO, AI 0000572-36.2017.8.27.0000, Rel. Des. Marco Villas Boas, j. 22/03/2017; - TJTO, AI 0008799-24.2021.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 27/10/2021; - TJTO, AI 0009197-68.2021.8.27.2700, Rel. Des. Marco Villas Boas, j. 09/03/2022. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, programada para não realizar buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015282-31.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 26/11/2025, juntado aos autos em 03/12/2025 09:44:27) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos dos Embargos à Execução, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau foi fundamentado na ausência de demonstração da insuficiência de recursos da parte agravante e, consequentemente, se há elementos suficientes para a reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência judiciária gratuita está previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (art. 98 e seguintes). 4. Conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa, podendo o juiz indeferir o pedido caso existam elementos que indiquem a ausência de hipossuficiência. 5. Na análise do caso, verificou-se que a parte agravante não apresentou provas suficientes da alegada insuficiência financeira. A mera declaração de pobreza não gera presunção absoluta e exige comprovação concreta da incapacidade econômica. 6. Documentos juntados pela parte agravante, tais como declarações de imposto de renda, não evidenciam de forma inequívoca a condição de hipossuficiência financeira, nem demonstram despesas extraordinárias que inviabilizariam o custeio das despesas processuais. 7. A jurisprudência dominante autoriza o magistrado a indeferir o pedido de justiça gratuita quando os elementos presentes nos autos não comprovam a alegada insuficiência de recursos. 8. A decisão do magistrado de primeiro grau está em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso, não se vislumbrando motivos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: 1. O direito à justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo a declaração de pobreza meramente relativa e sujeita à análise do magistrado. 2. O indeferimento do pedido de justiça gratuita é cabível quando a parte não comprova, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera afirmação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 871268 RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.02.2017. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008735-09.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 25/11/2024 17:41:58) grifei Destarte, considerando não comprovada a ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e familiar das partes embargantes, impositivo o indeferimento da gratuidade vindicada. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e 99, §2º, ambos do novo CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça das partes executadas. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, datado eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5961677, Subguia 193655 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 47,01

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5961677, Subguia 5623306

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5961677 - R$ 47,01

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

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