Execução de Título Extrajudicial 0005508-84.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005508-84.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

07/05/2026, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

24/04/2026, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

10/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

09/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0005508-84.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: D LUCENA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): POLLYANNA CARVALHO MIRANDA (OAB TO005897) ADVOGADO(A): ROSANE CARVALHO MIRANDA (OAB TO006713) SENTENÇA - Intimar os representantes processuais das partes quanto a esta sentença, caso não tenha sido feito; - Cancelar eventuais gravames em bens da(s) parte(s) executada(s), decorrentes deste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

09/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/04/2026, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/04/2026, 07:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2026, 07:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico

17/03/2026, 09:47

Conclusão para decisão

16/03/2026, 17:48

Protocolizada Petição

06/03/2026, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

06/03/2026, 00:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 008005132026

04/03/2026, 07:20

Documentos

SENTENÇA

•08/04/2026, 07:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005508-84.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. Passo a decidir o pedido da parte executada. DO PARCELAMENTO A parte executada pleiteia o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. O dispositivo faculta ao executado, no prazo para embargos, requerer o parcelamento do débito. Trata-se de um direito potestativo, mas seu exercício está estritamente condicionado ao preenchimento dos requisitos legais, que não são meras formalidades, mas pressupostos indispensáveis para a concessão do benefício. O caput do referido artigo é inequívoco ao exigir que o devedor reconheça o crédito e, no ato do requerimento, comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. A validade deste benefício legal depende da exatidão do valor depositado como entrada. O cálculo deve considerar o montante total e atualizado da dívida até o momento do requerimento. No caso em análise, verifico que a parte executada não procedeu à atualização devida do débito. A base de cálculo utilizada ignorou a incidência de atualização monetária do período, resultando em um montante global inferior ao real em aproximadamente R$ 17.000,00. Consequentemente, o depósito realizado a título de entrada (30%) não atingiu o percentual mínimo exigido sobre o valor correto da execução. A insuficiência do depósito inicial, decorrente da falta de atualização, inviabiliza o deferimento da moratória legal, pois não houve o cumprimento integral dos pressupostos contidos no art. 916 do CPC. Este é o entendimento pacífico na jurisprudência, para a qual o cumprimento de todos os requisitos é condição sine qua non para o deferimento do parcelamento. Conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT): (...) 1. O parcelamento do débito exequendo consiste em direito potestativo do executado quando preenchidos os requisitos previstos no art. 916, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: depósito de percentual mínimo de trinta por cento (30%); tempestividade do requerimento, que deve ser formulado no prazo dos embargos à execução; parcelamento do restante do débito em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês. 2. O descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 916, caput, do Código de Processo Civil impede o reconhecimento do direito potestativo do devedor em parcelar o débito. (...) (TJDFT, Acórdão 1393185, 07316225520218070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, julgado em 9/12/2021) Em outra oportunidade, a mesma Corte reforçou que a inobservância do depósito inicial obsta a concessão do benefício, determinando o prosseguimento regular da execução: (...) 2. A inobservância, pelo devedor, do prazo assinalado para embargos e, ademais, do depósito do valor atualizado do crédito executado, com acréscimo dos encargos que devem incrementar o débito exequendo, relativo aos honorários, custas e multa de 10% (dez por cento), ressoando patente a insuficiência do recolhido, obsta que seja autorizado o parcelamento previsto no artigo 916 do estatuto processual, ensejando, conseguintemente, o regular prosseguimento da execução. (...) (TJDFT, Acórdão 1198676, 07067123220198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 28/8/2019) Ante o exposto, indefiro o pedido de parcelamento. Nos termos do § 4º do referido art. 916, converto o depósito em penhora, sem necessidade de lavratura de termo específico. A parte executada fica advertida de que a realização de que a realização de depósitos judiciais parciais, em desacordo com esta decisão, poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeitando-a às sanções cabíveis. Aproveito para concitar os representantes das partes a fazer contato entre si para levar adiante eventual autocomposição. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar os representantes processuais das partes quanto a esta decisão, caso não tenha sido feito; - Aguardar o prazo da intimação e, salvo decisão em sentido contrário, expedir alvará para a transferência, em favor da parte exequente, do valor convertido em penhora. Se necessário, intimar pela informação dos dados bancários; - Se a transferência for feita para procurador(a), intimar pessoalmente a parte exequente quanto ao pagamento, preferencialmente via postal; - Depois da expedição do alvará, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, deduzindo os valores recebidos, e requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução.

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 008005132026

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