Execução Fiscal 5000429-92.2009.8.27.2731 - TJTO

Execução Fiscal 5000429-92.2009.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000429-92.2009.8.27.2731/TO RÉU: DALVANI BATISTA DA SILVA MARCELINO ADVOGADO(A): ISAEL MOREIRA RODRIGUES (OAB TO008155) RÉU: DALVANI BATISTA DA SILVA MARCELINO ADVOGADO(A): ISAEL MOREIRA RODRIGUES (OAB TO008155) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados, ante a ausência de comprovação idônea de que se tratam de verbas de natureza alimentar ou previdenciária; DETERMINO a manutenção da constrição de ativos financeiros já efetivada, a qual deverá subsistir até o integral adimplemento do parcelamento tributário; SUSPENDO o curso da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, ficando vedada a prática de atos expropriatórios enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido; Fica desde já consignado que o inadimplemento do parcelamento autorizará o imediato prosseguimento da execução, com aproveitamento da garantia já constituída. Intimem-se. Cumpra-se.

22/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

10/11/2025, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

30/07/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2025, 14:07

Despacho - Mero expediente

30/04/2025, 09:08

Conclusão para decisão

14/02/2025, 15:09

Protocolizada Petição

20/01/2025, 12:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

21/10/2024, 18:50

Protocolizada Petição

21/10/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

12/10/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

07/10/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/10/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2025, 09:08

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2024, 17:40

—

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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