Embargos de Terceiro Cível 0003627-66.2024.8.27.2710 - TJTO

Embargos de Terceiro Cível 0003627-66.2024.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos de Terceiro Cível Nº 0003627-66.2024.8.27.2710/TO EMBARGANTE: GILMAR DE OLIVEIRA GIL FERREIRA ADVOGADO(A): JOSE BARRETO BITTENCOURT (OAB BA074918) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro na qual a parte embargante busca a desconstituição de penhora sobre imóvel. O Município embargado, em sua manifestação (evento 11), reconheceu a procedência do pedido, concordando com a liberação do bem. A controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade pelos ônus da sucumbência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois, a questão de mérito tornou-se unicamente de direito. Como mencionado acima o requerido reconheceu a procedência do pedido. Destarte, desnecessário maiores fundamentações ante a convergência de autor e defesa. Todavia, cabe ressaltar que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é definida pelo princípio da causalidade, conforme a Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." No caso, a constrição ocorreu porque os embargantes não registraram a transferência de propriedade do imóvel, omissão que deu causa à penhora e, consequentemente, a esta ação. Por outro lado, o reconhecimento do pedido pelo embargado atrai a regra do art. 90, §4º, do CPC, que impõe a redução dos honorários pela metade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo presente o que dos autos consta, julgo procedentes os Embargos de Terceiro e determino o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 6.585 do 1º CRI de Camaçari/BA. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, em razão do reconhecimento do pedido, reduzo a verba pela metade, fixando-a em 5% sobre o valor atualizado da causa. Condeno os embargantes a ressarcir ao Município o valor de R$1.139,60, referente às custas com certidões. A exigibilidade de todas as verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face à gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, oficie-se para a baixa da constrição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema.

22/01/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Todas as movimentações(45)